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EVENTO
Encontro debate economia
criativa e direitos autorais
Fotos Bebel Ritzmann
C
om uma palestra, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, abriu o o se-
minário “Economia Criativa e Direitos Autorais”, organizado pela Comissão de Pro-
priedade Intelectual da OAB Paraná, em parceria com o Sindicato da Indústria Au-
diovisual do Paraná, e realizado no auditório da Federação das Indústrias do Estado do
Paraná (Fiep). O ministro abordou o tema dos direitos autorais e a segurança jurídica, ex-
plicando como a propriedade intelectual e a produção criativa são tuteladas pelo direito
brasileiro e quais são as perspectivas que surgem para esse ramo com a entrada em vigor
do novo Código de Processo Civil. O encontro foi aberto pelo presidente da Fiep, Edson
Campagnolo, pelo presidente da OAB Paraná, Juliano Breda e pela coordenadora da Es-
cola Superior de Advocacia da OAB Paraná, Rogéria Dotti.
De acordo com o presidente da Comissão de Propriedade Intelectual, Fernando Previdi
Motta, o evento teve o objetivo de pensar a economia criativa sob o ponto de vista da
empresa, e a relação entre produção, circulação de conteúdo e direito autoral. “Temos
que pensar como fazer com que a obra intelectual se torne um produto viável para o mer-
cado”, disse. Um dos focos foi o debate sobre as questões jurídicas e as transformações
do setor audiovisual, assunto tratado no primeiro painel, com a participação dos advo-
gados Fábio Cesnik, presidente da Comissão de Direitos Autorais da OAB Rio de Janeiro,
e Petrus Barreto, especialista em Direito do Entretenimento. O debate também contou
com a participação de Marco Altberg, da Associação Brasileira de Televisão, o cineasta e
produtor paranaense Paulo Munhoz, e o crítico de cinema Wilson Cunha.
O seminário também contou com uma parte dedicada às questões jurídicas em relação
aos softwares, envolvendo criação, proteção e licenciamento dos programas. O profes-
sor Rodrigo Xavier Leonardo, da UFPR, foi o moderador desse debate, que também con-
tou com a participação de importantes representantes do setor de criação de softwares
no Brasil e América Latina.
Segurança jurídica
A palestra do ministro Luiz Fux deu início à programação, lembrando que o Brasil tem
uma tutela legal extremamente expressiva em relação à propriedade intelectual. O país
é signatário de todos os documentos transnacionais e tem acordo com todas as entida-
des internacionais que pregam a defesa do interesse do autor e da proteção da criação
humana.
“Todos os países do mundo estão modificando suas leis para alcançar esses meios da in-
formática, que eram impensáveis na época em que se editou a Lei dos Direitos Autorais.
Muita coisa nova está para acontecer”, afirmou o ministro.
Fux falou sobre o fenômeno da constitucionalização do direito, que se aplica também
em relação à propriedade intelectual. “A Constituição brasileira regula todos os ramos da
ciência jurídica. Ela transformou a dignidade da pessoa humana no centro de gravidade
de todo o ordenamento jurídico. Isso faz com que o operador do direito não possa partir
para uma solução jurídica sem que esteja ao seu lado aberta a Constituição Federal. En-
tão, a maior fonte do direito autoral está exatamente na Constituição”, destacou.
Outro ponto abordado por Fux foram as tutelas de urgência aplicadas ao direito autoral
e, nesse sentido, em sua opinião, o novo Código de Processo Civil facilitará a utilização
dos instrumentos que evitam o perecimento do direito. O ministro presidiu a comissão
instituída pela Câmara Federal para elaboração do projeto do novo CPC. Além das tute-
las de urgência, o novo CPC também favorecerá a segurança jurídica extensiva ao direito
autoral. Fux sustentou que o Direito brasileiro caminha para o sistema anglo-saxônico da
“Commom Law”, na medida em que privilegia a jurisprudência, as súmulas vinculantes e
os precedentes judiciais, que são instrumentos de segurança jurídica.
