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PARCEIRA
CNJ e OAB firmam
cooperação para implementar
audiências de custódia
Fonte: Agência CNJ de Notícias - Divulgação – Tribunal de Justiça do Pará – TJPA
O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Federal da Ordemdos Advogados do
Brasil (CFOAB) assinaram termo de cooperação técnica no dia 27 de abril para fomen-
tar a realização das audiências de custódia e a implementação e operacionalização das
Centrais Integradas de Alternativas Penais e deMonitoração Eletrônica em todo o Brasil. A coo-
peração também tem o objetivo de difundir o instrumento de forma a garantir a apresentação
pessoal à Justiça de autuados presos em flagrante delito em até 24 horas após a prisão e tam-
bémoferecer alternativas à prisão provisória.
A assinatura foi feita durante a abertura da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos
daOAB, realizada emBelém(PA). Naoportunidade, opresidentedoCNJ edoSupremoTribunal
Federal (STF), Ricardo Lewandowski, destacou a importância da iniciativa para fazer frente ao
elevado número de presos provisórios sob custódia do Estado brasileiro, correspondente a 40%
da população carcerária nacional. “São aproximadamente 240 mil presos provisórios, contra-
riando o princípio fundamental da Constituição que é a presunção de inocência”, assinalou.
De acordo como termo, o CNJ atuará junto aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Fede-
rais para dar suporte técnico institucional aos órgãos que adotaremas audiências de custódia e
promover a implantação do instrumento, prioritariamente nas unidades judiciárias nas capitais
dos estados. Oórgão também incentivará a designação, por parte dos tribunais, de número su-
ficiente demagistrados e servidores capacitados para trabalharemno projeto.
Por parte da OAB, os esforços serão voltados para o fomento, por meio de diretrizes às seccio-
nais daOrdemno País, à orientação e capacitação de advogados para participareme intervirem
em audiências de custódia e nas centrais integradas de alternativas penais. A OAB também se
comprometeu em estabelecer núcleos voluntários de advocacia para atuar nas varas, centrais
de inquérito ou outras estruturas judiciárias de comarcas onde as audiências são realizadas e a
Defensoria Pública não oficie. O intuito é garantir a assistência jurídica aos autuados presos que
não possamconstituir advogados.
Ematé 30 dias, será apresentado umplano de trabalho para a implementação das ações previs-
tas no termode cooperação. Odocumentoprevê ainda a designaçãodegestores para acompa-
nhar, gerenciar e administrar a execução do termo.
Oprojeto de audiência de custódia vemsendo desenvolvido desde fevereiro deste ano na capi-
tal paulista, por meio de umprojeto-piloto. A iniciativa temo objetivo de apresentar presos em
flagrante aos juízes nomenor prazo possível, para que omagistrado decida se a prisão deve ser
mantida ou substituída pela liberdade provisória. A ação inclui ainda a implantação das centrais
de alternativas penais para oferecer suporte técnico aosmagistrados. As centrais serão geridas
pelo Poder Executivo local, embora tenham sede nos fóruns onde serão feitas as audiências de
custódia.
Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ, assina acordo com OAB para instalar
audiências de custódia no Pará
