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FIQUE POR DENTRO
Responsabilidade dos advogados públicos
Aspectos jurídicos de relações de trabalho
A diretoria do IAP - Instituto dos Advoga-
dos do Paraná promoveu nesta a palestra
“A responsabilidade dos advogados públi-
cos pela emissão de pareceres”, proferida
pelo advogado, professor e escritor Edgar
Guimarães. O evento aconteceu na Sede do
IAP. Ex-funcionário de carreira do Tribunal
de Contas do Paraná, órgão do qual se apo-
sentou recentemente, Guimarães é presi-
dente do Instituto Paranaense de Direito
Administrativo, além de Doutor e Mestre
em Direito do Estado pela PUC-SP. O en-
contro faz parte do último dia do evento.
O advogado trabalhista e diretor de Relações
de Trabalho em Ação da ABRH-PR - Associação
Brasileira de Recursos Humanos do Paraná,
Marcelo Wanderley Guimarães, abordou em pa-
lestra os aspectos jurídicos relacionados com a
saúde do trabalhador e a responsabilidade do
empregador. De acordo com Guimarães, a saú-
de do trabalhador e um ambiente de trabalho
saudável são temas recorrentes e cada vez mais
frequentes em ações individuais e coletivas na
Justiça do Trabalho. “Menosprezar esses riscos
pode comprometer a saúde financeira da empresa, na medida em que a reparação de da-
nos por doenças ou acidentes de trabalho são causas frequentes de prejuízos”, observa.
A palestra mostrou como as empresas podem se prevenir, evitar ou minimizar os efeitos
de ações judiciais e ainda abordará doença ocupacional e doença do trabalho, equipa-
mentos de proteção individual e coletiva, acidente de trabalho, responsabilidade subje-
tiva e responsabilidade objetiva do empregador, reparação integral dos danos morais e
materiais e discutirá também recentes decisões dos tribunais trabalhistas.
Foto: Divulgação
Foto: Divulgação
Arbitragem para acelerar os processos
Defesa do Contribuinte
O Senado acaba de aprovar a reforma da Lei da Arbitragem (utilização de câmaras de ar-
bitragem privadas para resolução de conflitos fora do sistema judiciário, com sentenças
prolatadas por árbitros, que possuem o mesmo valor da Justiça Estatal), para todas as
pessoas que se sentirem lesadas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que
realizaram compras com contratos. A aprovação da reforma da Lei vai trazer uma série de
vantagens para os Consumidores que antes tinham dificuldade de recorrer à Arbitragem,
sendo os processos no Judiciário a única alternativa existente.
As implicações da mudança do Código de Processo Civil (CPC) foram tema da palestra do
advogado James Marins, no VI Encontro Anual da Associação de Advogados de São Pau-
lo. O evento realizado em Santos reuniu mais de 700 advogados e, entre eles, os opera-
dores do Direito mais reconhecidos do Brasil para debater temas atuais e relevantes para
a prática da advocacia.
Foto: Divulgação
