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Seguridade social
PEC das Domésticas
A proteção social, o direito ao trabalho,
à saúde, à vida digna, a um ambiente de
trabalho saudável, dentre outros direi-
tos sociais na América Latina e sua cons-
titucionalização, foram discutidos no
Seminário Ibero-americano sobre Cons-
titucionalização de Seguridade Social em
Cartagena das Índias, na Colômbia. O
Instituto Brasileiro de Direito Previden-
ciário (IBDP), que é membro da Organi-
zação Ibero-Americana de Seguridade
Social (OISS) devido sua representativi-
dade científica no Brasil, participou do
evento como convidado. “Esses direitos
sociais devem ser implementados com
políticas públicas responsáveis, sem retrocesso”, afirma a vice-presidente do IBDP, Adria-
ne Bramante, que está presente no encontro. E completa: “A universalidade da cobertura
social é o principal pilar para o desenvolvimento das nações e os países ibero-americanos
demonstram nesse evento uma importante preocupação na efetividade desses direitos”.
A advogada palestrou sobre o cumprimento e a aplicação das decisões judiciais e seu im-
pacto no desenvolvimento dos sistemas de seguridade social ibero-americana, focando
nas questões brasileiras.
Após dois anos de discussões no Congresso, foi aprovado no dia 6 de maio de 2015, o
projeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos do país. O texto segue
agora para sanção da presidente Dilma Rousseff e as regras passam a valer 120 dias após
a sanção. Com a regulamentação, os direitos e deveres das domésticas se aproximam
ainda mais dos funcionários de uma empresa. Para Dimas de Melo Pimenta, Presidente
da ABREP, o controle de jornada de trabalho passa a ter mais importância na relação em-
pregado x empregador. O projeto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos
empregadores sobre a remuneração do empregado e unifica a cobrança do INSS, do IR e
do fundo de garantia em um boleto único a ser pago pelos empregadores. Também prevê
o percentual de 0,8% de seguro por acidente de trabalho.
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Foto: Divulgação
