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vagas oferecidas em concursos no Poder Judiciário. Com a decisão, a magistratura
torna-se a primeira carreira jurídica a estabelecer esse tipo de política afirmativa para
preenchimento de vagas. Segundo o texto da Resolução, o percentual pode ser ele-
vado pelos tribunais, que têm autonomia para criar outras políticas afirmativas de
acordo com as peculiaridades locais.
Outra importante decisão plenária no semestre, de caráter moralizador, foi tomada já
no início de março, quando foi aprovada a Resolução nº 200/2015, que impede a atu-
ação dos magistrados em processos patrocinados ou tendo como interessados advo-
gados parentes consanguíneos e afins. O impedimento é válido tanto para a atuação
institucional, quanto para a atuação oculta ou temporária.
O texto inicial da Resolução foi trazido ao plenário pela corregedora Nacional de Jus-
tiça, ministra Nancy Andrighi, mas, durante a discussão, ela optou por retirar a sua
proposta para que fosse submetida à votação apenas as propostas substitutivas apre-
sentadas pela ex-conselheira Maria Cristina Peduzzi e pelo conselheiro Saulo Casali
Bahia.
Ao final, o texto aprovado na 203ª Sessão Ordinária foi o proposto pela ex-conselheira
Maria Cristina Peduzzi, que estabelece a proibição para que o magistrado exerça fun-
ções judicantes ou administrativas nos processos em que estiver postulando como
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Plenário julgou 194
processos no primeiro
semestre de 2015
O
plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu nesse primeiro se-
mestre o julgamento de 194 processos. Outros 51 processos tiveram o julga-
mento iniciado, mas o desfecho foi interrompido por pedidos de vista dos
conselheiros. No total foram realizadas 13 sessões plenárias no semestre, sendo dez
ordinárias e três extraordinárias, designadas em abril pelo presidente do CNJ, minis-
tro Ricardo Lewandowski. O mês de junho foi o que concentrou o maior número de
sessões, num total de quatro.
Uma das principais decisões do Conselho no primeiro semestre foi a aprovação, em
junho, da Resolução nº 203, que reserva a candidatos negros o mínimo de 20% das
Ministro Ricardo Lewandowski
Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi
Fotos: Divulgação - Fonte: Agência CNJ de Notícias
