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PROJETO DE LEI
Proposta do governo federal
tornará crime fraudes com
órtese e prótese
O
governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, em regime de urgência,
projeto de lei para criminalizar fraudes no fornecimento, aquisição ou prescrição
de órteses e próteses no Brasil. A medida apresentada pelo ministro da Saúde,
Arthur Chioro, é resultado de um grupo de trabalho criado em janeiro deste ano, junto
com os ministérios da Justiça e Fazenda, para a reestruturação e maior transparência do
setor de dispositivos médicos implantáveis (DMI). Além da responsabilização penal, es-
tão previstas ações para o maior monitoramento deste mercado, por meio da padroniza-
ção das nomenclaturas e criação de um sistema de informação.
A proposta elaborada pelo governo federal tipifica no artigo 171 do Código Penal o crime
de estelionato, responsabilizando administrativa, civil e criminalmente os envolvidos em
condutas irregulares e ilegais do setor. Com a sua aprovação, passa a ser crime a obten-
ção de lucro ou vantagem ilícita na comercialização, prescrição ou uso dos dispositivos.
Com a finalidade de auxiliar na fiscalização das práticas ilegais, a Polícia Federal criará
uma divisão especial de combate a fraudes e crimes contra a saúde.
“A partir deste conjunto de normas será possível abranger e qualificar toda a cadeia de
uso dos dispositivos móveis implantáveis. São medidas estruturantes que procuram ga-
rantir que o uso de próteses no nosso país seja feitos de forma racional, fiscalizada e se-
gura para o pacientes. Estas normas trarão um padrão de segurança para os pacientes,
para o responsável pelo hospital e para o especialista. Todo mundo ganha, o processo
fica mais transparente e mais padronizado”, garantiu o ministro da Saúde, Arthur Chioro.
O Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Órtese e Prótese (GTI-OPME), que teve ain-
da a participação dos conselhos Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e de Secre-
tarias Municipais de Saúde (CONASEMS), definiu como área da atuação os dispositivos
médicos implantáveis (DMI). Esse grupo, composto por mais de 10 mil produtos registra-
dos na Anvisa, movimentou R$ 4 bilhões ano passado, equivalente a 20% de todo o mer-
cado de produtos médicos, que foi R$ 19,7 bilhões.
Sistema de Informação
O grupo de trabalho propõe a padronização de nomenclatura, além da criação e implan-
tação do Registro Nacional de Implantes (RNI) que conterá informações técnicas e eco-
nômicas dos dispositivos médicos implantáveis (DMI), possibilitando o rastreamento dos
produtos desde a produção até a implantação no paciente.
“Há um consenso de que a desregularização econômica e penal prejudica a todos, mas
principalmente o paciente. Por isso, precisamos aprimorar a gestão do SUS para garantir
a segurança da população e também dos especialistas por meio de ações em conjunto
com estados e municípios”, avaliou o ministro Chioro.
Também serão implementadas inciativas de melhoria de gestão do SUS, como o início de
envio da Carta SUS para procedimentos com DMI, correspondência enviada para o cida-
dão que realizou o procedimento médico, com a data de entrada na unidade de saúde,
o dia da alta médica, o motivo da internação e o valor pago pelo SUS pelo tratamento.
Além da definição de uma agenda permanente de trabalho do Departamento Nacional
de Auditorias do SUS (Denasus) para a realização de auditorias destinadas à apuração de
irregularidades no uso de DMI.
Fotos: Agência Brasil
Medida foi apresentada pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro
