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Correção de aposentadorias
Direito do consumidor no turismo
Simpósio de Direito e Comércio Internacional
A extensão da regra de ajuste
do mínimo para as aposenta-
dorias é vetada pela presiden-
te Dilma Rousseff. O Instituto
Brasileiro de Direito Previden-
ciário (IBDP) lamenta a deci-
são e espera que o Congres-
so Nacional derrube o veto.
O modelo, que foi aprovado
pelo Senado Federal em ju-
lho, baseia-se na variação do
Produto Interno Bruto (PIB)
de dois anos anteriores, mais
a inflação, para todos os apo-
sentados do INSS. Agora,
após o veto que foi publica-
do na edição desta quinta-
-feira (30) do “Diário Oficial”
da União, a proposta volta ao
Congresso. Com isso, os apo-
sentados terão apenas o re-
ajuste pelo INPC. “Mais uma
vez o grande prejudicado é o
aposentado, principalmente
num momento de crise em
que precisaria deste aumento
para sobreviver”, afirma Jane
Berwanger, presidente do
IBDP. Segundo a advogada, a desculpa do Governo é sempre a mesma, a de que poderia
comprometer as contas da previdência. De acordo com o instituto, a arrecadação previ-
denciária é ummecanismo muito poderoso e a quantia que o governo recebe é imensa, o
grande problema é que o dinheiro pago pelos segurados não é repassado integralmente
para os cofres da previdência. “Se fosse usada somente para a seguridade social não ha-
veria déficit algum”, ressalta Berwanger.
Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de
Direito Previdenciário - IBDP
FIQUE POR DENTRO
Foto: Divulgação
O Fórum Internacional de Advogados de Viagens e Turismo (IFTTA) fará sua 26ª Confe-
rência Internacional sobre Direito do Turismo, na Universidade de Buenos Aires, Argen-
tina, de 4 a 6 de novembro. O evento técnico é anual e reconhecido mundialmente por
debater especificidades jurídicas do setor em diferentes países e as respectivas soluções
aplicadas. Este ano o foco é Direito do Consumidor. Joandre Ferraz, coordenador jurídico
do Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur-SP), foi convida-
do pela coordenação do evento para, representando a entidade, palestrar sobre a nova
lei brasileira para agências de turismo, aprovada em 2014. O advogado explica que “sua
apresentação analisará se a lei contribui para a proteção dos consumidores”. Na grade
de palestrantes estarão ainda especialistas em direito do turismo dos EUA, Alemanha,
Escócia, Austria, Argentina e Israel. Entre os temas: acordo internacional da OMT relativo
aos direitos e interesses dos turistas e dos prestadores de serviços turísticos, contratos
de turismo, pacotes turísticos e proteção dos usuários, indenização por acidentes, atra-
sos, cancelamentos e overbooking no transporte aéreo. Os temas debatidos durante a
conferência farão parte de um livro a ser lançado próximo à data do evento, com o apoio
do Observatório de Direito do Turismo da Faculdade de Direito da Universidade de Bue-
nos Aires, afiliada à Organização Mundial do Turismo (WTO). Mais informações em
O Instituto dos Advogados do Paraná, em parceria com o Instituto Milton Luiz Pereira,
promove no dia 10 de setembro, a partir das 18h30, o II Simpósio de Direito e Comércio
Internacional, abordando três vertentes de atuação do Brasil no cenário internacional:
negociações multilaterais, solução de controvérsias na OMC e Mercosul. Os palestrantes
convidados são o diplomata Celso de Tarso Pereira, representante da Missão do Brasil na
OMC, a assessora do diretor geral da OMC Tatiana Lacerda Prazeres e o professor Jorge
Fontoura, presidente do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. O simpósio será
realizado na sede do IAP – Rua Cândido Lopes, 128, 10º andar. As vagas são limitadas.
Informações e inscrições pelo e-mail
ou pelo telefone (41)
3224-3213.
