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Ação Direta de Inconstitucionalidade
O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, ao se encontrar com
o ministro Luiz Fux, em Curitiba, reiterou o pedido para o julga-
mento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017, que
suspendeu o processo de instalação dos quatro novos Tribunais
Regionais Federais no país, sendo um deles no Paraná.
A instalação de novos TRFs foi aprovada pelo Congresso Nacio-
nal na Emenda Constitucional (EC) 73/2013. O ministro Luiz Fux
é o relator da ADI apresentada ao STF pela Associação Nacional
dos Procuradores Federais (Anpaf), em julho de 2013. A questão
depende do parecer do ministro, que no encontro se mostrou
sensibilizado com a necessidade de ampliar o acesso da popula-
ção à Justiça.
Breda destacou ao ministro que há um questionamento sobre a
legitimidade da Associação dos Procuradores, para propor a ADI,
e que a tese de que seriam necessários pesados investimentos
para a viabilização dos novos TRFs não é verdadeira, pois toda a
estrutura de 1º. Grau já está instalada, e no caso do Paraná have-
ria até mesmo local preparado para receber o Tribunal. “A luta da
OAB tem sido no sentido de aproximar a Justiça do cidadão. Há
um sentimento de que a atual estrutura dos TRFs não dá conta
da demanda, tanto que o próprio STJ está propondo a ampliação
do número de desembargadores nos atuais Tribunais. Então por
que não trazer a Justiça mais próxima do jurisdicionado, instalan-
do os novos Tribunais criados por lei?”, questionou Breda.
Ao comentar o assunto com a imprensa, o ministro não deu um
prazo para julgamento e disse que a matéria será apreciada em
momento oportuno. “Nós estamos esperando o momento pro-
pício para isso. O Brasil está vivendo um momento econômico
complicado. Então vamos esperar que haja um clima de regula-
ridade orçamentária para promovermos esse debate”, afirmou.
A instalaçãodeumTribunal Regional Federal noParaná éuma luta
histórica da Seccional iniciada em 2003. A aprovação da Emenda
Constitucional foi uma grande vitória, mas a sua efetivação ainda
depende do julgamento da ADI pelo STF.
EVENTO
