16
17
“A valorização do papel da negociação coletiva, reconhecido pelo Estado, dá força aos
personagens principais do mundo do trabalho – empresas e trabalhadores – para que
pactuem rotinas e condições de trabalho específicos à realidade em que estão inseridos”,
destacou o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan.
Segundo Furlan, não há perda ou redução de "direitos assegurados e alçados ao patamar
constitucional”. Ele ressaltou que a negociação coletiva, além de prevista na Constituição
Federal, já é uma prática comum no Brasil, embora, muitas vezes, acordos e convenções
trabalhistas legitimamente negociados sejam anulados judicialmente, criando um quadro
de insegurança jurídica.
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima)
manifestou apoio às mudanças na legislação trabalhista, considerando-as “um importan-
te passo para a modernização das relações de trabalho no Brasil”. "As reformas são ne-
cessárias para que nossa economia recupere a capacidade de crescer e gerar empregos”,
diz a entidade, que lembra a a necessidade de outras mudanças, mas amplas, como a da
Previdência Social.
“Também é imprescindível uma agenda de reformas que promova a reavaliação profun-
da do papel do Estado, com o objetivo de aumentar a participação do setor privado em
vários setores; aprofunde o ajuste fiscal, por meio de reforma tributária que mire uma
carga de impostos mais racional e justa e estimule os investimentos em infraestrutura, su-
portados por fontes de financiamento diversificadas e majoritariamente privadas”, acres-
centa a Anbima. A entidade diz, porém, que esta é uma “agenda difícil, que exigirá muito
debate”.
Para Miguel Torres, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgi-
cos, vice-presidente da Força Sindical e presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São
Paulo e Mogi das Cruzes, as mudanças vão beneficiar somente as empresas e patrões,
induzindo o país à recessão econômica. Torres disse que as mudanças rebaixarão salários
e ampliarão a rotatividade da mão de obra. “Sempre é o mais fraco que acaba perdendo.
Uma bola de neve que irá ter efeito negativo na economia nacional, que ainda está na UTI
[unidade de terapia intensiva]”.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT), por sua vez, divulgou nas redes sociais mensa-
gem em que promete continuar lutando contra as novas regras trabalhistas, que ainda
têm que ser sancionadas pelo presidente Michel Temer.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf,
disse que a aprovação das mudanças na CLT é “uma vitória da sociedade e do Brasil”.
“Todos os direitos consagrados dos trabalhadores permanecem sem nenhuma alteração.
Por exemplo, 30 dias de férias anuais, 13º salário, FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço], descanso semanal remunerado, entre outros. Além disso, novas formas de em-
prego serão geradas”, afirmou Skaf. Para Skaf, o país “está maduro para viver uma nova
forma de relação entre trabalhadores e empregadores, positiva para todos” e cobrando
mudanças tributárias, na Previdência e na política.
Trabalhadores também divergem
Pesquisa realizada pela empresa de recrutamento e seleção Vagas.commostra divergên-
cia também entre os trabalhadores quanto aos efeitos das mudanças na CLT. Metade dos
entrevisltados consideram a reforma trabalhista ruim ou péssima. A outra metade divide-
-se entre 41% que acharam as propostas boas ou muito boas, 6% que as consideravam in-
diferentes e 3% que não souberam opinar. Entre os pontos mais mal avaliados pelos 3.011
internautas que responderam ao questionário disponibilizado no site da empresa estão
a possibilidade de redução de salários; o trabalho intermitente e a terceirização em qual-
quer atividade.
Sobre conhecimento do tema, apenas 12% responderam que conheciam a proposta na
íntegra; 3% desconheciam o assunto e a maioria (85 %) que sabia pouco a respeito das
propostas de mudança.
LEI 13.467/17
