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fissionais. Participaram da audiência a secretária de Direitos Humanos e Defesa Coletiva
do CNMP, Ivana Farina, e o membro auxiliar da Estratégia Nacional de Segurança Pública
(Enasp), Emmanuel Levenhagen, além da representante da Procuradoria Federal dos Di-
reitos do Cidadão (PFDC), a procuradora da República Ana Carolina Roman.
Raquel Dodge explicou que, há anos, acompanha os relatórios da Comissão Interameri-
cana de Direitos Humanos e que, tão logo assumiu o cargo, pediu que o assunto fosse
incluído entre as prioridades do CNMP.
Em seguida, contextualizou a questão sob a ótica da legislação nacional que, de forma
geral, assegura a liberdade de expressão. Para ela, no entanto, é preciso considerar não
apenas o conteúdo repressivo mas também o protetivo das normas. "Eu faço uma com-
paração desse tema com a questão da violência doméstica, área em que o país conta com
uma lei que abrange o aspecto da proteção das vítimas", afirmou, referindo-se à Lei Ma-
ria da Penha. No caso dos comunicadores, a avaliação da presidente é que este aspecto
pode ser melhorado.
A existência de instrumentos como a vedação à censura prévia e a garantia de liberdade
de expressão - seja a assegurada a participantes de manifestações ou aquela reservada
aos parlamentares que ocupamas tribunas das casas legislativas - foi outro pontomencio-
nado por Dodge como uma característica positiva da democracia brasileira. A presidente
do CNMP chamou atenção para a importância de assegurar o respeito ao artigo XIX da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completará 70 anos em 2018. A norma
é taxativa ao defender o direito à liberdade de expressão, incluindo a "liberdade de, sem
interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por
quaisquer meios e independentemente de fronteiras".
Ainda durante a audiência, a Raquel Dodge lamentou o fato de a maior parte dos comuni-
cadores ameaçados atuarem em pequenos municípios, onde praticamente não existem
veículos formais de comunicação. Os dados mais recentes mostram que a região Nordes-
te concentra o maior número de ocorrências de crimes contra jornalistas. "Muitas vezes,
esse profissional é a única pessoa, naquele município onde falta quase tudo, a se arvorar
contra o sistema", enfatizou. Para ela, o combate à impunidade é fundamental para redu-
zir as ocorrências. "A resolutividade na justiça penal tem um caráter inibitório de práticas
criminosas. Tenho dito que o Direito Penal é ferramenta de Direitos Humanos", comple-
tou.
