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FIQUE POR DENTRO
Acesso à Justiça e Direitos Humanos
O acesso à justiça é uma preocupação de toda a sociedademoderna. No Brasil, é garantia cons-
titucional, porém, segundo corrente de juristas, nossa estrutura não dá suporte para que toda a
populaçãoque, normalmente, seriaparteem litígio, tenha acessoa tal na resoluçãode seus pro-
blemas, nemgarante que todos os direitos expressos sejamefetivamente postos emprática.
A Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH), em visita ao Brasil alertou para a fal-
ta de acesso à Justiça para familiares e vítimas de violações de direitos humanos no Brasil. De
acordo comrelatório sobre a visita da entidade ao país, o Brasil apresenta altos índices de impu-
nidade.
A CIDH afirma que o Estado brasileiro precisa investir na luta contra a impunidade e ampliar o
acessodapopulaçãocarenteà Justiça. Odiagnósticoaponta anecessidadeurgentede recursos
financeiros e humanos para fortalecer os quadros das defensorias públicas, que têmatribuição
constitucional de defender pessoas pobres.
A Constituição Federal Brasileira garante a todos acesso pleno e irrestrito à justiça. De acordo
comoadvogado, especialistaemDireitoCivil, PedroBiazi, odireitodepetiçãoeodireitodeação,
em seu sentido processual, é direito fundamental do nosso ordenamento jurídico. "O exercício
desta prerrogativa pelas pessoas é, entretanto, pulverizado pela falta de informações. Tendo
em vista que há um desconhecimento generalizado do direito de petição e, principalmente, da
forma como ele é operacionalizado, o cotidiano dos brasileiros é prejudicado pelamanutenção
de abusos constantes, suportados pela inatividade dos indivíduos lesados", destaca.
