86
87
rammencionadas dificuldades que muitos refugiados têm tido para a realização de matrí-
cula na rede de ensino em decorrência da falta de documentos, ainda que exista previsão
legal que dispensa tal exigência nessas situações.
Outras questões ligadas à documentação também foram debatidas, como a existência
de normativa do Banco Central que dispensa a apresentação de documentos para aber-
tura de contas bancárias e demais serviços. As previsões legais para a participação de
estrangeiros em concursos públicos e a importância do oferecimento de cursos de língua
portuguesa para esse segmento da população foram outros pontos de pauta discutidos.
"Não é porque são refugiados que
não têm as mesmas garantias"
do cumprimento, por parte das administrações públicas, de diversos direitos que estão
previstos na legislação”, destacou.
O promotor de Justiça Thimotie Aragon Heemann falou sobre questões relacionadas à
área criminal, entre elas sobre a necessidade de notificação consular em caso de prisão
de estrangeiro, bem como a necessidade de que a audiência de custódia nessas situações
(quando o preso é levado à presença de um juiz) aconteça em tempo razoável. Outro
aspecto abordado foi a inclusão dos refugiados no Programa Estadual de Assistência a
Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita), já que muitos chegam aqui após sofrerem
ameaças em seus países de origem. Por último, destacou a universalidade prevista na
Constituição Federal, que confere aos estrangeiros os mesmos direitos assegurados aos
brasileiros. “Não é porque são refugiados que não têm as mesmas garantias. Os direitos
humanos são transnacionais”, pontuou.
Na sequência do encontro, os participantes falaram sobre o que consideram serem prio-
ridades. Uma delas é o acolhimento às populações refugiada, migrante e apátrida, sendo
apontados aspectos legais e administrativos que demandam encaminhamentos por par-
te do poder público. Na área da educação, foram relatados alguns obstáculos que essas
populações têm enfrentado para obter a validação de diplomas de ensino superior, bem
como a equivalência escolar, nos casos do ensino fundamental e médio. Além disso, fo-
REUNIÃO PÚBLICA
