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a gestão consorciada e compartilhada de
serviços assegurando uma otimização dos
recursos sem descuidar da universalização
dos serviços. Parcerias com a iniciativa pri-
vada é uma solução criativa e interessante,
acentuou.
Regina Ferrari lembrou que o Estado só
existe para atender as necessidades da po-
pulação por meio de serviços. “Mas para
prestar serviços públicos é preciso dinhei-
ro. Esses recursos são oriundos da arreca-
dação tributária que deveriam apoiar esse atendimento. Mas não é isso que acontece.
Precisamos de planejamento e de uma administração pública que seja operante visando
a satisfação concreta de todas as necessidades vinculadas aos direitos fundamentais e
consolidados na Constituição Federal”. A advogada considera prestação de serviço uma
atividade econômica com regime especial que não é igual à iniciativa privada. E avalia
que existe um descompasso entre a lei orçamentária e a realidade. “Uma coisa é prover
outra coisa é conseguir prestar, ou seja, abrir o cofre e ter dinheiro para fazer frente no
que está no orçamento”, sublinha. E observa que cada vez mais o estado está delegando
à iniciativa privada serviços públicos. “Disso eu tenho medo”, afirmou.
A procuradora de Estado Josélia Nogueira criticou duramente a Emenda Constitucional
95, que limita por 20 anos os gastos públicos. Argumentou que é um retrocesso porque
vai impedir investimentos públicos, agravar a recessão e prejudicar principalmente os
mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. “A EC 95 foi criada
com o objetivo de garantir o reequilíbrio das contas do país, no entanto, existem outras
alternativas e medidas”.
Afirmou que o Brasil precisa de incentivos ao pleno emprego, modificar substancial-
mente a política fiscal e alterar a política da dívida pública, que está em R$ 4,5 trilhões.
“O país não se sustenta; é a falência das contas públicas”. Destacou que é urgente uma
reforma tributária e muito mais urgente tributar mais os ricos, os muitos ricos. “Esta-
mos hoje nesta situação por conta de planejamentos equivocados, mal feitos”. Em rela-
ção à política partidária, a procuradora ressaltou a necessidade de renovar totalmente
o Congresso e também defende o fim da eleição de dois em dois anos. Para minimizar
o casos e a crise, Josélia é a favor de fomentar quem emprega, instituir um fundo so-
berano das riquezas nacionais, estudar a renúncia fiscal e de criar frentes de trabalhos
como as cooperativas.
O professor da PUCPR, Luiz Blanchet, acentuou que o cidadão é o principal usuário dos
serviços públicos e como usuário deve exigir todos os seus direitos fundamentais con-
sagrados na Constituição Federal. Para que ocorra a universalização desses direitos,
são precisos infraestrutura e logística mais dinâmicas e, claro, recursos. “E para não
incorrer na insustentabilidade da administração pública e possibilitar a universalização
dos direitos são necessários estudos prévios de viabilidade social, econômica e ambien-
tal”, destacou.
Paulo Ferreira Motta, procurador do Estado do Paraná, sublinhou que a decisão ideoló-
gica que começou em governos federais anteriores é a causadora da falta de dinheiro
na administração pública para prover a população em suas necessidades mais essen-
ciais. “Esses recursos existem sim. Do orçamento da União 54% são destinados ao paga-
mento dos juros da dívida pública. Por que não realizam uma auditoria nessas dívidas.
Dizem que a Previdência é deficitária. Não é. E se assim está é porque alojaram nesta
receita uma série de despesas que jamais deveria ser colocada na Previdência, mas em
outros pontos como assistência social. E outros gastos gigantes da máquina. Da+i não
sobra dinheiro”, argumentou. O procurador afirmou que o Estado está ficando anoré-
xico. “E essa triste realidade e essas questões não são discutidas pelos candidatos à
Presidência da República”.
SEXTO PAINEL
