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que não sabe o que é Direito. “O Judiciário
inventa normas e cria regras que não são
legitimadas pelo processo democrático.
As decisões não podem ser tomadas con-
siderando o clamor popular, sem pensar
nas consequências. Vidas, dignidade estão
em jogo. Decisões irresponsáveis têm um
preço que não é pago por quem decide,
mas por quem recebe a decisão”, pontuou.
“Gosto da Teoria do Direito, ela serve para
tudo. Levanto a cabeça e continuo pregando no deserto”, disse.
Renato Andrade, direito do IPDA, ironizou a jurisprudência do STF afirmando ser defen-
siva, vinculativa, que perde a noção da dignidade humana. “Em suas decisões, os seres
supremos esquecem que aplicar a regra básica do código de ética e do respeito. Faz juris-
prudência principalmente em matéria administrativa. Para enfrentar o medo temos que
nos colocar face a face com ele”, acentuou.
OITAVO PAINEL
NOVO PAINEL
Parcerias da administração
pública: o medo do
desenvolvimento
O
sepultamento ou não de organizações do terceiro setor, como Organizações
Sociais de Saúde (OSs) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP), centralizou as discussões do painel sobre parcerias da administração
pública: o medo do desenvolvimento. Os debates, mediados pelo professor Bruno Gof-
man (FESP-PR), ficaram sob a responsabilidade dos advogados César Guimarães Pereira,
Rafael Munhoz de Mello, Rafael Wallbach Schwind e Ubijara Costódio Filho, e professor
Felipe Klein Gussoli (PUC-PR). Também foram debatidas questões como insegurança nas
decisões judiciais e mediação e arbitragem.
Cesar Guimarães Pereira, advogado e doutor em Direito de Estado, acentuou que as
OSCIPs e OSs surgiram no final da década de 1990 para incorporar iniciativas da socieda-
