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Poder público ainda não
está preparado para atender
as exigências da LGPD
D
epois de muito vaivém, a LGPD
(Lei Geral de Proteção de Da-
dos) entra em vigor neste mês.
Enquanto a discussão acerca dos im-
pactos da nova lei para as empresas
já está bastante avançada, pouco se
tem falado na preparação necessária
do poder público para atender as exi-
gências da legislação.
No entanto, é preciso lembrar que o
Estado é o grande detentor de infor-
mações pessoais dos cidadãos. “O po-
der público tem domínio sobre uma
enorme quantidade de dados pesso-
ais e de dados sensíveis, como infor-
mações financeiras e fiscais (Imposto
de Renda), de educação (histórico es-
colar), de saúde (prontuário médico)
e de consumo (Nota Fiscal Paulista),
entre inúmeras outras”, afirma Vitor
Francisco Oliveira, especialista em Di-
reito Administrativo.
Para o especialista, o setor público
deve se organizar, seja com o treina-
mento de pessoal e criação de cargos
previstos na lei, seja com procedimen-
tos, criação de comitês e assessoria ju-
DIREITOS E DEVERES
Advogado Vitor Francisco Oliveira, especialista em
Direito Administrativo
Foto: Divulgação
