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Especialistas apontam
avanços e desafios
C
onsideradaporanalistascomoumadasnormativas
com maior índice de efetividade no Brasil nas últi-
mas décadas, a Lei 8.078/1990, que instituiu o Có-
digo de Defesa do Consumidor (CDC), completa 30 anos
de sanção em 11 de setembro. Os resultados de sua apli-
cação são tão expressivos que os mais jovens provavel-
mente não conseguem imaginar como eram as relações
de consumo no país antes do CDC. Para citar apenas dois
exemplos de transformações ocorridas na área, deve-se
registrar que, antes, o prazo de validade e a composição,
hoje imprescindíveis nos rótulos de qualquer produto,
eram informações opcionais. Também não havia propa-
gandas com alertas sobre os malefícios que alguns itens
podiam causar à saúde das pessoas – ao contrário, eram comuns anúncios publicitários que as-
sociavamo cigarro, por exemplo, a práticas esportivas, vitalidade e sucesso.
Apesar dos avanços, ainda são comuns divergências entre consumidores e empresas, o que re-
quer a atuação de alguns órgãos, como o próprioMinistério Público, os Procons (Programas de
Proteção e Defesa do Consumidor) e o Judiciário – sempre com base no Código de Defesa do
Consumidor. Também há aspectos da lei que, no entender de especialistas, não são adequada-
mente aplicados. Além disso, aponta-se a necessidade de atualização de determinados pontos
e até a edição de leis suplementares.
Neste conteúdo especial que marca os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, profissio-
naisqueatuameatuaramparaasua implementaçãoeefetivocumprimento falamsobreoquea
lei representa para o país e o que é necessário para aprimorar as regras que regulamas relações
de consumo, enfocando inclusiveas novas práticas comerciais realizadas emambientes virtuais.
Pioneiros
Tratando do momento histórico que a sociedade brasileira enfrentava nos anos de 1985 a
1988, o professor José Geraldo Brito Filomeno, um dos responsáveis pela elaboração do
CDC, afirma que o contexto era bastante favorável à edição da lei: “O Congresso Nacional,
DIREITO DO CONSUMIDOR
Professor José Geraldo Brito
Filomeno
Fotos: Divulgação
