Revista Ações Legais - page 34

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Justiça beneficia filiadas
de associação de
microcervejarias do Paraná
A
s filiadas à Associação das Microcervejarias do Paraná (Procerva) estão liberadas
do registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA/
PR e do pagamento de anuidade ou mensalidades. Com isso, as empresas es-
tão desobrigadas de realizar Anotação de Responsabilidade Técnica (ARTe) para exercer
suas atividades.
DECISÃO LIMINAR
Raphael Medeiros Adada, advogado especialista em Direito Administrativo e Civil, mestre em
Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Foto: Divulgação
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