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FIQUE POR DENTRO
Assembleia Geral Extraordinária da APEP
Foto: Divulgação
AAssembleiaGeral ExtraordináriadaAPEP–AssociaçãodosProcuradoresdoEstadodoParaná,
realizada na segunda-feira, dia 19 de novembro, decidiu autorizar a contratação de escritório de
arquitetura para elaboração de projeto de reforma da sede da entidade, visando a regularizar a
situação junto à SecretariaMunicipal de Urbanismo.
De acordo como presidente da APEP, ao lado destamedida, a entidade também seguirá orien-
tação prévia dos arquitetos de demolir a edícula. “Os associados ainda poderão participar, jun-
tamente comaDiretoria da entidade, das reuniões que escolherãooprojeto arquitetônicopara
a execução das obras”, destaca Eroulths Cortiano Junior.
Quanto à propositura de ação judicial coletiva, visando a implementar o reajuste previsto na Lei
18.493/2015, art. 3º, §§ 1º e 2º (revisão anual), após votação, a Assembleia, por amplamaioria, de-
cidiu autorizar a contrataçãode advogadopara ajuizamentode ação, indicando, por unanimida-
de, a impetração de mandado de segurança coletivo e o ingresso da APEP como amicus curiae
na ADI nº 5641, em trâmite no STF.
