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Luciane Maria Gonçalves Franco, diretora geral do TCE, reforçou o papel de fiscalizador
que os vereadores têm sobre a atuação dos executivos municipais. “Existe ainda muito
desconhecimento em relação ao papel do vereador sobre a relação que eles possuem
com o Tribunal de Contas. Ambos são fiscalizadores, acompanham a prestação de contas
dos prefeitos e devem efetuar esta fiscalização, com suporte do TCE”, afirmou. “O vere-
ador pode representar ao TCE e, via mesa diretora da Câmara Municipal, consultar o Tri-
bunal sobre questões da vereança e administração da própria casa legislativa”, explicou.
“Percebemos muita vontade politica dos vereadores em cumprir o papel de fiscalização”,
reforçou.
Segurança jurídica
O painel “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: em busca da tão sonhada se-
gurança jurídica ao gestor público” contou com discussões foram apresentadas pelo dou-
torando em Direito Econômico pela PUC-PR, advogado Luciano Elias Reis, Felipe Klein
Gussoli, mestre em Direito pela PUC-PR, e pelos advogados Vivian Lima Lopes Valle, mes-
tre em Direito Administrativo e em contratação Pública, e Rafael Knorr Lippmann, mestre
e doutorando em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Falaram sobre a importância do
dever de motivação dos atos e decisões administrativas, o direito ao erro e a dificuldade
de compreensão do erro grosseiro e a viabilidade de invalidação prospectiva.
Em seguida, o advogado especialista em Direito Administrativo, Eduardo Caron Tesse-
rolli conduziu o painel “Os Novos Desafios do Controle da Gestão Pública”. Primeiro, o
advogado pós doutor em Direito Público, Rodrigo Aguirre Pironti de Castro apresentou o
subtema "Compliance nas contratações públicas: uma nova realidade para as empresas e
uma exigência necessária pelo poder público". Depois foi a vez do subtema “Inovação na
Administração Pública”, apresentado pelo advogado da União, Marcus Bittencourt.
Participação da mulher
O encerramento do 5º Congresso de Fortalecimento da Vereança foi marcado pelos temas
inclusão das mulheres na política e na sociedade e orçamento impositivo nos municípios.
Os debates contaram com a participação da especialista em Direito Eleitoral Anna Paula
Barmann, a deputada federal Leandre Dal Ponte (PV) e Eliane Bavaresco Volpato, mestre
em direito constitucional. Falaram sobre a cota de gênero nos pleitos eleitorais e o uso de
“candidatas laranja”. Hoje a Lei Federal nº 9.504/1997 determina que cada partido ou coli-
gação deve ter entre seus candidatos ummínimo de 30% e no máximo 70% de cada sexo. E
o percentual mínimo é utilizado pelas agremiações como uma cota para mulheres, muitas
delas inseridas na disputa eleitoral apenas para o cumprimento da regra, sem ao menos
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