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FIQUE POR DENTRO
FIQUE POR DENTRO
Contrato Verde e Amarelo requer cuidados do
empregador
Como norma programática e temporária, visan-
do reduzir o desemprego, a Medida Provisória nº
905, publicada emnovembro de 2019, trouxe uma
nova modalidade de contrato de trabalho, menos
onerosaparaoempregador, porémque ainda traz
muitasdúvidas. Conhecida como“MPdoContrato
Verde e Amarelo”, a nova legislação enfoca uma
fatia da população que representa um terço de to-
dos os trabalhadores desocupados no país, ou 4,1
milhões de jovens à procura de emprego, de acor-
do como IBGE.
Na nova formatação, o empregado contratado, entre 18 e 29 anos, poderá receber remunera-
ção de até umsaláriomínimo emeio e a alíquota do FGTS será de apenas 2% (sendo que amulta
rescisória foi reduzida para 20%). Alémdisso, após devidamente acordadoentre as partes, oem-
pregador também deverá antecipar, mensalmente, o pagamento proporcional do 13º salário e
das férias, sendo que omesmo procedimento tambémpoderá ser adotado em relação àmulta
do FGTS, o que evita desfalques no caixa da empresa numeventual desligamento.
A vigência desse modelo de contratação terá prazo determinado, de janeiro de 2020 a dezem-
bro de 2022, e cada contrato deverá observar o prazomáximo de 24meses. A sócia doDeparta-
mento Trabalhista da ABADaniele Slivinski dá algumas instruções com relação ao tema:
“Caso a norma não seja convertida em lei, seja em razão das inúmeras emendas apresentadas,
ou pela ação que questiona sua constitucionalidade, o Congresso Nacional editará um decreto
legislativo para regulamentar os atos praticados enquanto aMP esteve vigente”, ela explica.
A orientação, portanto, é que empresários observem a conversão em lei ou publicação do de-
creto. Se a MP for convertida em lei e haja a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, isso
trarámaior insegurança aos contratados nestamodalidade.
“Omelhor a fazer é aguardar, pelo menos, a prorrogação da norma, o que ocorrerá em até 60
dias da sua publicação [09/01/2020]”, sugere a advogada.
Outros cuidados a seremobservados se referem à contratação apenas para novas vagas e não
emsubstituiçãoàquelas jáexistentes. Empregados demitidos deumaempresanãopoderão ser
recontratados nesta novamodalidade no prazo de 180 dias.
Curso de Formação em Direitos Humanos
A Academia Paulista de Direito
(APD), dirigida pelo professor e
desembargador estadual Alfredo
Attié, está com inscrições aber-
tas para o Curso Formação em Di-
reitos Humanos I, a ser realizado
de 10 a 15 de fevereiro de 2020.
O curso, que está sob a coordena-
ção dos professores Alfredo Attié e
Celso de Oliveira Santos, terá a car-
ga horária de 24 horas-aula e duas
turmas em dois horários diferen-
tes: matutino (30 vagas), das 8h30
às 12h30 e noturno (30 vagas), das
18h30 às 22h30, de segunda a sex-
ta-feira e, aos sábados, ambas as
turmas terão aulas ministradas no horário das 8h30 às 12h30.
Serão abordados os temas Estrutura Internacional dos Direitos Humanos I e II, Proteção
dos Direitos das Minorias I; Lógica e Metódica dos Direitos Humanos I; Métodos Sincrô-
nicos e Diacrônicos de pesquisa e abordagem; Teorias Críticas dos Direitos Humanos; Al-
teridade e Direitos Humanos; Perspectiva Transcivilizacional do Direito Internacional dos
Direitos Humanos; Direito Internacional e Democracia, entre outros.
A avaliação se dará sob a forma de seis horas de pesquisa orientada, com redação de ar-
tigo a ser publicado na Revista Internacional Polifonia, publicação da APD.
Serão conferidos certificados de participação válidos para currículos acadêmicos e profis-
sionais.
As aulas serão ministradas pelos professores Alfredo Attié, André de Carvalho Ramos,
Wagner Menezes, Fauzi Hassan Choukr, Luis Renato Vedovato, Katia Maria Abud, Vicente
Trevas, Renata Alves Gaspar, Celso de Oliveira Santos, Henrique Rabello de Carvalho, Ma-
theus Presotto, Rosier Batista Custódio, Marco Antônio Zito Alvarenga e Gonçalo Xavier.
Para informações sobre valores, procedimentos e formulário para inscrição,
clique aqui
Contato: Andréa Moraes (11) 961805929/divulgacaoapd@gmail.com
Professor Alfredo Attié, organizador do curso
Foto:Divulgação
