Revista Ações Legais - page 4-5

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» Estudo aponta novo modelo de trabalho.....8 » Vazamento de dados no trabalho home
office.....10 » Rede segura em época de teletrabalho.....11 » Compliance de proteção dos dados.....14 » Segurança digital é importante para evitar
ataque hacker.....16 » Novos impactos para implementação da
LGPD.....20 » Advogado dá dicas para empresas lidarem
com os desafios do cenário de pandemia .....22
» A atuação da Advocacia Pública em face de
100 a 160 milionésimos de milímetros: quando
é preciso navegar.....26 » Uso de máscara é obrigatório em todo
o Paraná.....32 » Medidas tributárias são tímidas para conter
os efeitos da crise.....35 » Testamento e a COVID-19.....38 » Gilberto Giacoia assume Procuradoria-Geral
de Justiça.....41 » Lei 13718/18 inclui novos crimes contra a
dignidade sexual.....46 » Estado de calamidade e alterações legislativas:
o que muda para as sociedades?.....50 » Advogada recomenda negociação
de contratos de aluguel de imóveis
comerciais.....52 » Pedido de recuperação judicial é alternativa
a empresas que precisam de fôlego.....56 » A pandemia COVID-19 e a teoria da imprevisão
nos contratos de locação comercial.....58 » Advocacia criminal em tempos da
COVID-19.....60
» MP nº 936 institui o programa emergencial de
manutenção do emprego.....62 » Advogada fala sobre gestão jurídica
estratégica.....66 » Plataforma é opção para advogados
otimizarem a rotina.....68 » Aplicativo do MPPR auxilia no controle e na
fiscalização.....70 » Povos indígenas e COVID-19: uma nova
ameaça ao direito de existir.....72 » Professora analisa o tratamento penal da
mulher indígena.....74 » Advogado fala sobre medição de conflitos .....76 » Novos barulhos em áreas residenciais podem
gerar hostilidades.....78 » O impacto da COVID-19 nos processos de
recuperação judicial.....82 » Cartórios do Paraná retomam atividades
presenciais em regime de plantão.....84 » Como ficam as contribuições do empregado
ao INSS durante a quarentena de
COVID-19?.....86 » Resolução permitirá voto de cerca de 2,5
milhões de eleitores sem biometria.....88 » Assembleias gerais e reunião de sócios em
tempos de COVID-19.....92 » Coronavírus: medidas de isolamento para a
justiça criminal.....101 » O coronavírus e o Direito Penal
Brasileiro.....106 » FLAGRANTES DO MUNDO JURÍDICO.....110 » Os impactos do coronavírus no Direito de
Família.....112 » GUIE-SE.....116
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ÍNDICE
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AProcuradoria Geral da República emitiu o Parecer 261/2020 que confirma que a
pandemia de COVID-19 pode ser considerada evento de força maior para fins de
reequilíbrio dos contratos de concessão. A ação foi resposta a uma consulta do
Secretário de Planejamento e Parcerias sobre os efeitos legais da pandemia do COVID-19
nos contratos de concessão no setor de transportes, perguntando se o evento poderia
ser considerado um evento de força maior para fins de reequilíbrio dos contratos.
O parecer baseia-se no princípio constitucional da manutenção da equação econômico-fi-
nanceira oferecida na licitação, com o devido respeito aos riscos assumidos por cada par-
te no contrato de concessão. E afirma que os contratos tradicionalmente alocam os even-
tos extraordinários e imprevisíveis como risco do Poder Concedente, enquanto os riscos
do negócio são suportados pelo Concessionário. Essa alocação de risco também deve ser
aplicada quando o contrato não dispõe sobre a alocação de risco da força maior. A ocor-
rência de um risco alocado ao Poder Concedente dá origem ao direito de reequilibrar o
contrato.
O parecer deixa claro que a pandemia do COVID-19 pode ser classificada como um evento
de força maior, pois a pandemia ou seus efeitos não poderiam ser previstos pelas conces-
sionárias quando apresentaram suas ofertas no processo de licitação, e entende também
que a teoria da imprevisão é aplicável aos contratos de concessão, desde que o evento
seja extraordinário, suas consequências sejam imprevisíveis e inevitáveis, e o evento re-
sultar em um desequilíbrio substancial do contrato. Assim, a pandemia, assim como os
atos praticados pelo governo para mitigar seus efeitos (restrição a deslocamentos, por
exemplo) dariam origem ao reequilíbrio do contrato, salvo prevista disposição em con-
trário.
Embora o parecer seja direcionado às concessões federais no setor de transporte, forte-
mente afetadas pela pandemia, registrando quedas relevantes do tráfego, os princípios
estabelecidos no parecer são aplicáveis a outros setores de infraestrutura afetados pela
crise em todos os níveis do governo (União, Estados, Municípios). O direito ao reequilí-
brio do contrato e a forma e valor desses ajustes precisam ser analisados caso a caso,
de acordo com a alocação de riscos no contrato e os efeitos reais da pandemia em cada
concessão individual – os efeitos da pandemia afetaram e continuarão afetando de forma
diversa cada setor, e dentro de cada setor, cada concessão pode sofrer efeitos em graus
diversos.
EDITORIAL