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FIQUE POR DENTRO
Direito Internacional Penal
Proposta de lei
O Grupo de Pesquisa em Direito Internacional Penal do Curso de Direito do UNICURI-
TIBA, participou pela primeira vez da fase regional da competição do ICC Moot Court
Competition.
“Nossa equipe conquistou o 3º lugar na competição de Nova York e isso nos garante a
vaga para etapa mundial em Haia, em maio deste ano. Em primeiro, ficou a American
University e em segundo lugar, a University of Miami. Além disso, ganhamos o prêmio
de 3º melhor memorial, para o aluno José Victor Seko Taguchi”, comemora o Prof. José
Carlos Portella Junior, coordenador do grupo. O grupo é formado pelos alunos Ana Paula
Carrijo Barroso, Gabriel Thomas Dotta e José Victor Seko Taguchi. Na etapa regional, ele
irão competir com equipes norte-americanas, canadenses e brasileiras. Para Portella, a
competição regional permite que os acadêmicos entendam o funcionamento do Tribu-
nal Penal Internacional e façam contato com professores e estudantes de universidades
norte-americanas e canadenses.
O Senado está avaliando o
Projeto de Lei (PLS) 101/2015,
que prevê indenizações aos
passageiros por atraso nos
voos. Segundo o texto, as in-
denizações variam de 10% a
100%, dependendo do tempo
de espera. Se aprovado, a lei
vai alterar o Código Brasilei-
ro de Aeronáutica que, nes-
ses casos, presume apenas
a realocação do passageiro
em outro voo ou a devolu-
ção do valor da passagem.
De acordo com projeto, as
companhias somente não
pagariam as indenizações
se o atraso, cancelamento
ou interrupção de voo, ocor-
ra devido a más condições
meteorológicas. A propos-
ta define ainda que, no caso
de atraso ou interrupção do
transporte em aeroporto de
escala por período superior
a 4 horas, o passageiro tam-
bém deve receber uma in-
denização de 100% do valor
pago pela passagem adquiri-
da. Para o advogado André Luiz Bonat Cordeiro, que atua na área de Direito Aeronáu-
tico, a lei é mais um artifício para assegurar o direito dos passageiros. “Mesmo com
os dispositivos já existente para que as empresas aéreas ofereçam um bom serviço e
informe o passageiro sobre atrasos, o número de reclamações ainda é alto. É comum
verificar casos de pessoas que passaram horas nos terminais aguardando definição
sobre um voo atrasado”, comenta.
André Luiz Bonat Cordeiro é advogado com atuação em
Direito Aeronáutico
Divulgação
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