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FIQUE POR DENTRO
Direito das Sucessões
Crime e Imprensa
Ouvidoria Municipal
O advogado Mario Roberto Faria, especialista em Direito das Sucessões, fez exposições
sobre os temas “Formas e tipos de testamentos comuns e especiais” e “Colação de bens”,
no curso de extensão em Direitos das Sucessões oferecido pela Escola de Magistratura
do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Autor de livros como “O Código de Defesa do Con-
sumidor ao Alcance de Todos”(co-autor), “Os Direitos sucessórios dos Companheiros”,
“Direito das Sucessões - Teoria e Prática” e “Direito das Sucessões - Teoria e Prática de
acordo com o novo Código Civil”, o advogado foi convidado pela EMERJ por sua reco-
nhecida atuação na área.
O Estado de direito, a imprensa e a liberdade serão discutidos por Antonio Claudio Mariz
de Oliveira, Eduardo Muylaert, Flavia Rahal, José Renato Nalini, Mario Cesar Carvalho e
Pierre Moreau em encontros semanais a partir de abril, na Casa do Saber em São Paulo.
De acordo com os realizadores, as garantias constitucionais individuais e a liberdade de
imprensa representam dois dos mais importantes pilares que sustentam um Estado de-
mocrático. Por diversas vezes, a relação entre Direito e Imprensa, áreas fundamentais
para o desenvolvimento de uma sociedade e o exercício da democracia, tem de lidar com
choques e dilemas que dizem respeito especialmente aos seus limites e poderes dentro
do Estado. Por isso, o curso apresentará as visões de especialistas que lidam com a delica-
da relação entre os direitos individuais e o direito de acesso à informação. Nos encontros,
os convidados abordarão temas como a ética e as fronteiras de atuação do jornalismo e
do sistema judiciário na cobertura e nos processos criminais, iluminando questões funda-
mentais do debate atual sobre liberdade, privacidade e justiça.
Aprovada em 2012 pela Câmara dos Verea-
dores a Lei 14.223/2013, que criou a Ouvido-
ria doMunicípio de Curitiba, foi sancionada
pelo prefeito Gustavo Fruet no ano seguin-
te, com a expectativa do início de suas ati-
vidades ainda em 2013. De acordo com o
presidente do Conselho Fundador da Aca-
demia Brasileira de Direito Constitucional
(ABDConst), Flavio Pansieri, a legislação é
uma evolução na democracia. “É um órgão
autônomo de controle da administração
pública que tem como finalidade a defesa
dos interesses dos cidadãos. Sua criação
foi um importante passo para o controle
e a transparência das atividades gover-
namentais no Município”, afirma. Porém,
para a surpresa de todos, o vereador Jorge
Bernardi (PDT) encaminhou uma proposta
de emenda à lei para extinguir o cargo. O requerimento já possui mais de 20 assinaturas
solicitando o regime de urgência. A justificativa é que o custo da ouvidoria será de mais
de R$ 1,5 milhão em quatro anos considerado, pelo parlamentar, muito alto. “A tentativa
de extinção da Ouvidoria é uma afronta aos anseios sociais por transparência e combate
a corrupção. O gesto destes poucos vereadores deve ficar marcado em suas trajetórias
em razão do descompasso histórico”, finaliza Pansieri.
Presidente do Conselho Fundador da
Academia Brasileira de Direito Constitucional
(ABDConst), Flavio Pansieri
Pierre Moreau, advogado, professor e doutor em Direito pela PUC-SP, é um dos convidados
Heloisa Rego
Divulgação
