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Maria Isabel Ritzmann
MTB 5838
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EXPEDIENTE
EDITORIAL
Uma atitude de todos para o
bem-estar da vida urbana.
Q
uando vestir a toga e for conduzido à
Corte, o advogado Luiz Edson Fachin,
novo ministro do Supremo Tribunal Fe-
deral – STF, terá sua primeira responsabilidade: a
de votar em julgamento a Ação Direta de Incons-
titucionalidade (ADI) 4013, ajuizada pelo Partido
Verde (PV), relativa ao direito adquirido de servi-
dores do Tocantins a um reajuste fixado por lei
entre os anos de 2004 e 2005, e posteriormen-
te revogado. O caso terminou em empate, com
cinco votos pela procedência e cinco pela impro-
cedência do pedido. O julgamento foi suspenso
para aguardar o voto do novo ministro a integrar
a Corte.
A indicação de Fachin para o cargo deministro do
STF foi anunciada pela presidente Dilma Rousseff
em 14 de abril. Ele foi sabatinado pela Comissão
de Constituição e Justiça do (CCJ) Senado em 12
de maio, por 11 horas, e teve seu nome aprovado
pelo Plenário do Senado uma semana depois. Fa-
chin ocupará a vaga aberta pela aposentadoria
do ministro Joaquim Barbosa.
No discurso que antecedeu a sabatina, Fachin
assumiu um “compromisso garantista” com os
direitos fundamentais à família, vida, liberda-
de, igualdade, segurança e propriedade listados
pela Constituição. Ele relembrou a infância hu-
milde a fez questão de destacar a importância
da democracia.”Sou defensor das instituições
republicanas e da democracia. Trago posições
às vezes controvertidas, mas nunca me escondi
atrás das palavras que me fizeram questionar o
que me parecia injusto”, declarou.
