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Exemplares do novo CPC
Extradição do Pizzolato é improvável
Visando a capacitação da advocacia paranaense, a OAB Paraná, em parceria com a Escola
Superior de Advocacia (ESA), Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PR) e patrocínio
da Caixa Econômica Federal (CEF) imprimiu exemplares do novo Código de Processo Civil
(CPC) que estão sendo distribuídos para os advogados. Cada advogado inscritos na OAB
Paraná, ativo e adimplente, têm direito a um exemplar. As obras podem ser retiradas nas
sedes das Subseções, na recepção da sede Ahú da Seccional e nas Salas do Advogado em
Curitiba. Para receber o exemplar o advogado deve se identificar com a carteira da OAB.
“O CPC é uma novidade que precisa ser conhecida pelos advogados. A OAB Paraná ide-
alizou as caravanas do CPC, que está levando às subseções de todo o estado, palestras
presenciais. Curitiba também receberá diversos eventos onde o CPC será debatido, além
dos cursos telepresenciais. Para completar a difusão desse conhecimento, foi impresso
um exemplar do novo CPC para cada advogado, com distribuição gratuita”, afirmou o
vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.
Nesta quarta-feira (24), o Conselho de Estado da Itália decidiu manter suspensa a extra-
dição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, até dia 22 de
setembro.
Paraoprofessordedireito internacional daUniversidadePresbiterianaMackenzie, Clayton
Pegoraro de Araujo, tudo indica que o principal argumento da defesa de Pizzolato é que
a ala do presídio da Papuda, em Brasília, na qual as autoridades dizem que ele ficará, é
“vulnerável”, porém o Brasil sempre argumentou que o sistema prisional seria capaz de
abriga-lo sem maiores problemas.
Como mera comparação de sistemas, no Brasil, dentre os direitos e garantias fundamen-
tais, o professor ressalta a Constituição federal que proíbe penas cruéis (art. 5º, XLVII, e
CF/88) e garante ao cidadão-preso o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX,
CF/88).
Para o especialista, se deve partir do pressuposto que os direitos fundamentais são os
direitos humanos previstos na Constituição de 1988, em leis e tratados internacionais
ou que decorrem da aplicação destes, que têm eficácia e aplicabilidade imediata e estão
baseados no princípio da dignidade humana. Assim como na Itália que também são proi-
bidas penas contrárias aos direitos humanos (Art. 27).
“Neste momento, não acredito que o condenado possa ser extraditado para o Brasil, pois
o nosso sistema carcerário está falido e não temos garantia da integridade física e dos
direitos humanos dos detentos. Levando em consonância o direito interno e os tratados
internacionais sobre o tema, há poucas chances dessa extradição acontecer”, analisa.
Foto: Divulgação
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