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salientou.
Conforme o jurista, as disposições transitórias apresentadas na PEC 287/2016 são situa-
ções de passagem subjetivas. “A ausência de uma regra expressa e definição pública de
responsabilidades do poder público é gravíssima. A visão que se colocou na proposta
é profundamente econômica”, afirmou Modesto. Ele ressaltou a necessidade de serem
apresentadas propostas para regras transitórias mais adequadas valorizando o tempo de
contribuição e não a idade do contribuinte, entre outras questões debatidas no encontro.
Proposta da Reforma da
Previdência deve prever
diferenças regionais, diz jurista
A palestra do advogado Leonardo Ziccarelli
Rodrigues, presidente da Comissão de Di-
reito Previdenciário da OAB Paraná, desta-
cou a mudança demográfica com aumento
do número de beneficiários da previdência
social e o discurso econômico colocado na
proposta.
“A proporção hoje é de seis trabalhadores
para cada idoso, em 2060 a projeção é ter
menos de 2 trabalhadores por idoso. Isto é
um dado posto e verdadeiro que nos aler-
ta para o fato de que como o sistema está
não é suficiente para garantir a seguridade
social”, afirmou Rodrigues. “E na outra ponta entendemos que existe uma discussão eco-
nômica muito forte, ao passo que foi extinto o Ministério da Previdência Social e o INSS
incluído no Ministério da Fazenda”, explicou.
Conforme o advogado há necessidade de reformas, mas tem limites. “O Brasil tem dife-
renças regionais importantes que precisam estar previstas. Não dá pra estabelecer a ida-
de mínima de 65 anos se em algumas regiões do país a expectativa e vida é de 64 anos,
como Maranhão e Tocantins, por exemplo. É necessário conjugar as diferenças regionais
e a proporcionalidade por tempo contribuído e idade”, ressaltou. “Existe limites míni-
mos de proteção social que devem ser observados. Há flagrantes inconstitucionalidades
e contradições na proposta em comparação com as reformas anteriores da Previdência”,
disse Rodrigues.
Advogado Leonardo Ziccarelli Rodrigues,
presidente da Comissão de Direito
Previdenciário da OAB Paraná
