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Procuradora contesta PEC 287
e sugere alternativas para reduzir
déficit da Previdência
Após discorrer sobre os direitos fundamen-
tais previstos na Constituição Federal, a
procuradora do Estado do Paraná e ex-pre-
sidente da APEP, Isabela Cristine Martins
Ramos, assegurou que a elaboração da PEC
287/2016 não respeitou o tripé que compõe
a seguridade social. “O ideário econômico
prevaleceu na proposta de reforma previ-
denciária em detrimento aos aspectos so-
ciais de previdência, assistência e saúde que integram o regramento da Previdência So-
cial”. A declaração foi feita durante sua palestra no Congresso Regional dos Procuradores
dos Estados da Região Sul.
A proposta do governo federal foi gestada no Ministério da Fazenda sem a participação
do Conselho Nacional de Previdência Social e com a ausência de estudo atuarial relativo
às contas da Previdência. Para a procuradora, o principal argumento oficial foi apenas re-
duzir o déficit para manter a sustentabilidade do sistema. “A PEC 287 deverá prejudicar a
faixa da população que mais precisa da Previdência”, destacou.
Ao criticar o modelo de reforma proposto e questionar as estatísticas usadas pelo go-
verno para convencer a população de que há um déficit na Previdência, a procuradora
em sua exposição “A Previdência como direito social” apontou incongruências como as
estimativas do rombo deficitário calculadas pelo governo e pela ANFIP – Associação Na-
cional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. “A diferença entre os números
é abissal. Enquanto o governo afirma que o rombo da Previdência chega a R$ 149 bilhões,
o outro estudo aponta um superávit de R$ 53 milhões. No mínimo, os dados acendem um
alerta em relação ao mantra do déficit”, analisou Isabela Ramos.
Também assegurou que a Emenda ignora peculiaridades sistêmicas brasileiras. Condenou
a definição de uma idade mínima para todos os trabalhadores em um país com desigual-
dades regionais e sociais profundas e que provocará desníveis ainda maiores. “A reforma
será perversa com a massa da população brasileira e não respeita a realidade, o que pro-
vocará no aumento da exclusão dos benefícios da Previdência, no empobrecimento das
pessoas e no aumento da informalidade”, assegurou.
A procuradora ainda contestou o argumento do governo federal de que a reforma repre-
Procuradora do Estado do Paraná e ex-
presidente da APEP, Isabela Cristine Martins
Ramos
APEP/ANAPE
