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Tempo de contribuição deve
nortear debates sobre a PEC 287,
alerta especialista
A advogada especialista em Direito Previ-
denciário e diretora científica do Instituto
Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP),
Melissa Folmann, foi a terceira palestran-
te no Congresso Regional dos Procurado-
res dos Estados da Região Sul. A advogada
apresentou um paralelo sobre a legislação
atual e a PEC 287/2016, na palestra “Aspectos Gerais da reforma previdenciária”.
“O regime de previdência brasileiro passa por uma reforma a cada dois anos desde 1988.
Cuidado com o cenário de que falam que é a PEC do fim do mundo, pois a PEC traz temas
que estão sendo debatidos há 10 anos. O que está na lei da última reforma em 2015 está
na PEC”, afirmou a advogada. Ela exemplificou que pontos como a extinção da pensão
vitalícia, a pensão concedida conforme a idade da viúva a partir dos 44 anos de idade são
questões já em vigor. “O ponto crucial dos debates deve ser serviço versus contribuição,
pois a previdência é contributiva. No mundo não se usa o motivo do déficit para justificar
reforma porque déficit depende de metodologia”, disse Melissa Folmann.
Em sua apresentação, ela também destacou o perigo das regras de transição subjetivas,
um ponto onde, no seu entendimento, é necessário objetivar a discussão. “A reforma
proposta está invertendo valores ao propor regra de transição por idade. Tem que ser por
tempo de contribuição. Não se pode analisar somente o benefício, mas principalmente o
custeio. Não existe aposentadoria sem caixa” explicou.
A advogada ainda destacou que a PEC obriga os estados e municípios a criarem fundos de
previdência privada para os servidores, mas não foi incluída a palavra “público”, o que dá
margem a entender que esses fundos de previdência não terão participação dos servido-
res, como acontece nos fundos públicos de previdência privada, e sugeriu aos presentes
acompanhar com atenção as discussões sobre a reforma tributária e previdenciária.
Procurador analisa regras de transição para servidores públicos
previstas na PEC 287
As principais alterações no sistema da Previdência Social previstas pela PEC 287/2016, com
foco nas regras de transição, foram a ênfase da palestra do procurador do Estado do Rio
Grande do Sul e 1º vice-presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, durante o Congresso
Melissa Folmann, advogada especialista em
Direito Previdenciário e diretora científica do
IBDP
APEP/ANAPE
