Revista Ações Legais - page 104

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Volpi Palacios, e os representantes do Ins-
tituto de Pesquisa e Planejamento Urbano,
Maria Cristina Trovão Santana; da Cohab,
Tércio Amaral de Camargo; e do Conselho
Regional de Arquitetura e Urbanismo, Car-
los Hardt.
Polêmica
Ao abrir os trabalhos, a presidente da co-
missão, Cíntia Estefânia Fernandes, explicou
que o evento é ummarco nacional no deba-
te sobre a regularização fundiária. “O tema
necessita de uma reflexão profunda de for-
ma a trazer isonomia e qualidade de vida
para todas as cidades brasileiras. A medida
provisória está sendo debatida e se trata de
questão extremamente polêmica. O próprio
STF já se pronunciou e devolveu para redis-
cussão do Congresso Nacional. A reflexão é
necessária e legítima”, afirmou.
A primeira palestrante da noite foi a advo-
gada Daniela Campos Libório, presidente do
POSSE
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