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públicas por processo discricionário, sem controle.
Imagina o que é isso”, enfatizou.
Para Daniela Libório, aMP não deveria existir, mas há
indicações de que ela será aprovada e vai se efetivar.
“Nós teremos que administrar algo que não sabe-
mos que tamanho terá. É necessário debater profun-
damente e trazer ummínimo de lucidez às situações
que podem advir com o conteúdo dessa MP e sua
perpetuação no nosso sistema jurídico”, concluiu.
O seminário prosseguiu com as palestras de Thia-
go Pinheiro Hoshino, assessor jurídico do CAOP de
Habitação e Urbanismo do MPPR; Thanyelle Gal-
macci, vice-presidente da Comissão de Direito à Ci-
dade; Melissa Cunha Kesikowski, assessora espe-
cial para Assuntos de Regularização Fundiária da
Cohab-CT; Carlos Hardt, conselheiro do CAU-PR; e
Maria Cristina Trovão Santana, superintendente de
Planejamento do Ippuc.
“Omaior volume
de impostos fica
com a União,
mas os maiores
problemas estão
nas cidades”
