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ARTIGO
A Lei Anticorrupção e o
novo ambiente corporativo
no Brasil
O
ambiente corporativo em milhares de empre-
sas brasileiras que lidam de forma direta e indi-
reta com o poder público passa por fortes mu-
danças. Os empenhos das autoridades nas sucessivas
fases da Operação Lava Jato têm uma forte influência
no âmbito corporativo, particularmente em função do
impulso que deu para a implantação da Lei Anticorrup-
ção. Para se compreender a dimensão efetiva do seu
impacto é relevante destacar que esta lei responsabiliza
as entidades jurídicas, não excluindo a responsabilidade
civil de seus dirigentes ou administradores ou qualquer
pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilí-
cito à administração pública.
A regulamentação para que a Lei Anticorrupção seja
aplicada impõe o modo como uma empresa deve se
preparar para empreender as suas atividades junto à
qualquer esfera da administração pública. Define o pro-
grama corporativo de integridade, descreve os requisi-
tos mínimos a serem observados em sua elaboração,
quais devemser osmecanismos e procedimentos inter-
nos de integridade, auditoria e incentivo a denúncia e
irregularidades, a aplicação efetiva de códigos de ética
e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de
detectar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos
praticados contra a administração pública, nacional ou
estrangeira.
Desta forma, a Lei Anticorrupção tem de ser aplicada a
todas entidades jurídicas independente de sua forma
