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atualmente 268 fundos e 153 planos municipais constituídos.
Além da importância para o acesso aos recursos públicos, é papel dos conselhos munici-
pais zelar pelo cumprimento dos direitos dos idosos, o que deve ocorrer a partir de atua-
ção articulada com outros órgãos do poder público. “A atuação do conselho confere legi-
timidade social para o trabalho do Executivo e funciona como um espaço de fiscalização
e cobrança diante da gestão municipal”, afirma Melissa. Outras atribuições definidas pelo
Estatuto do Idoso são a organização de conferências municipais periódicas, o recebimen-
to e encaminhamento de denúncias de violência praticada contra idosos, o recebimento
da inscrição dos programas de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no
Conselho e a fiscalização da adequação das ILPIs às normas legais. “É um verdadeiro es-
paço para o debate público sobre o tema”, diz a promotora de Justiça.
Participação
Para garantir a efetiva participação da população nas decisões, os conselhos são cons-
tituídos, de forma paritária, por membros da sociedade civil e do poder público. Para a
representação civil, podem candidatar-se ao processo de escolha, que é regido por uma
legislação do município, todos os cidadãos vinculados a alguma entidade relacionada à
área. Os conselheiros governamentais são indicados pelas prefeituras. “As reuniões dos
conselhos são públicas e é muito importante e estratégico que a população acompanhe
os trabalhos”, enfatiza Melissa.
Atuação do MPPR
Buscando garantir e aprimorar o funcionamento dos conselhos do idoso nos municípios
do estado, o Ministério Público do Paraná tem atuação dedicada ao tema. “É um com-
promisso constitucional da instituição na defesa do regime democrático e dos interes-
ses sociais e individuais indisponíveis. Por isso buscamos a efetiva atenção para o pleno
exercício e funcionamento dos mecanismos legítimos de promoção de políticas públicas,
radicados nos instrumentos de participação popular”, ressalta a promotora de Justiça.
Ela conta que a boa posição ocupada pelo Paraná no cenário nacional deve-se, em grande
medida, à atuação ministerial, em conjunto com outros órgãos, como o Conselho Estadu-
al dos Direitos do Idoso e a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social.
“Em 2014, a partir de informação do Conselho Estadual dos Direitos dos Idosos, de que
cerca de 30% dos municípios paranaenses não contavam com conselhos municipais, o
Centro de Apoio, em conjunto com as Promotorias de Justiça dessas cidades, atuaram
fortemente junto ao poder público no sentido de demonstrar a importância e garantir a
efetivação dessas estruturas nos municípios”, afirma. Além de incentivar a implantação,
a promotora explica que o MPPR mantém interlocução permanente com os diversos ór-
gãos públicos relacionados com o objetivo de fiscalizar o funcionamento dessas entida-
des, buscando seu constante aprimoramento.
Desafios
A procuradora de Justiça destaca que entre os maiores desafios da área está a oferta
ainda precária de políticas públicas para uma população que está envelhecendo rapida-
mente. “Não contamos com uma delegacia especializada para o idoso, por exemplo, e
nossos números mostram que a violência afeta sobremaneira aqueles que passaram dos
60 anos, especialmente no ambiente familiar. Também há poucas formas alternativas ao
asilamento, quando este, para a lei, é exceção. Outro exemplo de carências na área no
Estado do Paraná é o fato de não termos uma legislação específica sobre a gratuidade no
transporte intermunicipal para a pessoa idosa”, conclui Rosana Beraldi Bevervanço.
Serviço à população
Para informar-se sobre a existência do Conselho do Idoso em seu município e saber como
participar, entre em contato com a Prefeitura da sua cidade ou procure a Promotoria de
Justiça de sua comarca. Outras informações também podem ser obtidas na página eletrô-
nica do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (Cedi).
Melissa Cachoni Rodrigues, promotora de Jusitça
DESENVOLVIMENTO
