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FIQUE POR DENTRO
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Dação em pagamento em bens imóveis
Portais Transparência
Compromisso coletivo
Rodrigo Forcenette, advogado informa que o Ministério da Fazenda editou a Portaria
32/2018, que regulamenta a dação em pagamento em bens imóveis, forma de extinção de
obrigações tributárias. A Portaria foi publicada no Diário Oficial da União e tem aplicação
imediata. A dação em pagamento é um acordo celebrado entre credor e devedor, através
do qual o primeiro concorda em receber do segundo prestação diversa da que lhe é devi-
da, com o objetivo de extinguir a dívida. No caso específico de dívidas tributárias, a dação
em pagamento só poderá ser realizada em bens imóveis, conforme disposto no Código
Tributário Nacional (CTN), artigo 156, XI. Referido dispositivo foi incluído em nosso Sis-
tema pela Lei Complementar 104, em 10/01/2001. Apesar de previsto no CTN, o instituto
não era autoaplicável e dependia de regulamentação por parte de cada ente tributante
(União, Estados, DF e Municípios).
Vinte e sete unidades do Ministério Público brasileiro obtiveram índice superior a 95% na
avaliação dos Portais Transparência doMP, relativa ao segundo trimestre de 2017. Liderou
o ranking, conhecido como transparentômetro, o Ministério Público estadual de Santa
Catarina (1º lugar), seguido pelos Ministérios Públicos estaduais do Ceará e Sergipe e pelo
Ministério Público Federal, empatados em segundo lugar. Somente quatro unidades ob-
tiveram índice de transparência entre 90 e 95%, o que representou significativa evolução
em relação ao 1º trimestre de 2017, quando sete unidades não alcançarammarca superior
a 95%. O diagnóstico demonstra que as unidades e os ramos do MP, além do CNMP, têm
conquistado melhorias para alcançar uma gestão marcada pela transparência. Na primei-
ra avaliação feita pela CCAF, referente ao segundo trimestre de 2014, apenas 13 unidades
superaram o índice de 90% de transparência.
A última solenidade de compromisso coletivo para novos advogados promovido pela OAB
Londrina, no 16 de fevereiro, foi prestigiada pela diretoria da Caixa de Assistência dos Ad-
vogados do Paraná. O presidente da CAA/PR, Artur Piancastelli, fez a saudação aos novos
advogados e o secretário-geral adjunto Paulo Fornazari falou em nome da Caixa dos Ad-
vogados. Também estiveram presentes o tesoureiro Alessandro Panasolo, e os diretores
Fernando Deneka, José Carlos Dias Neto, Julia Gladis Lacerda Arruda e Iolanda Gomes.
Foto: Divulgação
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