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Licitações vigente no país. O evento aconteceu na sede da OAB Paraná, em Curitiba.
Guimarães observou que o projeto de lei em discussão apresenta a virtude de incorporar
diplomas que já tratam do tema, como a Lei do Regime Diferenciado de Contratações
(RDC) e a Lei do Pregão. O presidente do IPDA citou como exemplo de inovações: o em-
prego, no artigo 6º, da expressão “agentes públicos” em vez de empregados ou servi-
dores públicos; a substituição das modalidades de licitação por processo licitatório; a su-
pressão, no artigo 42, da menção à concentração de mercado, posto que a competência
para tanto é do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); o acréscimo de
elementos que justifiquem, no artigo 64, a revogação do processo licitatório; e a supres-
são do artigo 120, posto que em sua visão nada acrescenta à atividade fiscalizatória dos
tribunais de contas.
O presidente da OAB Paraná, José Augusto
Araújo de Noronha, abriu as discussões do en-
contro e destacou a importância do tema para
a vida pública nacional. Estiveram presentes à
audiência pública o presidente da Associação
dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de
Assis Chateaubriand Marcel Micheletto; o pre-
sidente eleito da AMP e prefeito de Coronel Vi-
vida, Frank Schiavini; o presidente da Comissão
de Gestão Pública e Controle da Administra-
ção da OAB Paraná, organizadora do evento,
Luciano Reis; os deputados João Arruda (PR),
relator do projeto de lei, e Agostinho Coutinho
Edgar Guimarães fez algumas
observações a respeito da legislação
“o administrador público está acuado,
com medo de tomar uma decisão”
