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(PE); a coordenadora da especialização em
Licitações de contratos da PUC-PR, Vivian
Lima; o presidente da Comissão de Licita-
ções e Contratos da OAB Santa Catarina,
Felipe Boselli; e o presidente da Assomec,
Marcio Wozniack.
O deputado João Arruda assinalou que en-
tre os aspectos positivos do projeto em
tramitação estão o fim da carta-convite e
a troca da publicação em jornal de grande
circulação por um portal público, com mais
transparência. Por sua vez, Coutinho a ne-
cessidade de se ter uma legislação menos
complexa, de modo que as obras possam
ser terminadas e não restem abandonadas.
Na ocasião, Guimarães convidou todos os
presentes a participaramde 21 a 24 de agos-
to do 19º Congresso Paranaense de Direito
Administrativo, a ser realizado na OAB Pa-
raná, com o tema “O Direito Administrativo do Medo”. Para ele, “o administrador públi-
co está acuado, com medo de tomar uma decisão” e o caminho para mudar passa pela
mudança da lei.
Punição a gestores públicos
O Instituto Paranaense de Direito Administrativo – IPDA promoveu um encontro para de-
bater a Lei nº 13.655/18, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e,
dentre outros pontos, trata da punição a gestores públicos. O evento aconteceu na sede
do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, em Curitiba, e recebeu advogados e espe-
cialistas em Direito Administrativo. Entre os presentes, os advogados Ubirajara Costodio
Filho, representando o Instituto dos Advogados do Paraná (IA), e Emerson Gabardo, re-
presentando o Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, entidades que apoiaram o en-
contro. O debate foi coordenado pelo presidente do IPDA, Edgar Guimarães.
