Revista Ações Legais - page 10-11

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dou os congressistas e os conferencistas, lembrando que operadores do direito e a nata
do direito administrativo presentes nesses eventos, com certeza, encontrarão caminhos
para tornar a administração pública, não apenas no Brasil, mas em vários países da Amé-
rica Latina, mais eficiente e capaz de cumprir com tudo aquilo que a constituição dela
exige. Também criticou o número exagerado de faculdades de direito, lembrando dos
processos que tramitam para o fechamento de todas aquelas que não oferecem o neces-
sário para formar advogados capazes de atuar com eficiência.
Painel de abertura
O professor Daniel Wunder Hatchem, coordenador executivo do Instituto de Direito Ro-
meu Felipe Bacellar, coordenou o primeiro painel dos congressos, que contou com a par-
ticipação dos professores Pascual Caiella, Marcia Carla Pereira Ribeiro (PUC-PR), Augusto
Duran Martinez (Universidade da República do Paraguai) e Maria del Mar López Latorre
(Universidade de Porto Rico).
Caiella falou sobre as relações entre a constituição e os tratados internacionais sobre os
direitos humanos, e tratou, especificamente, do caso Fontevecchia, que trata de uma
sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Argentina contra a associação
dos jornalistas, abordando se o Estado violou o direito à liberdade de expressão.
A professora de Direito Econômico e procuradora do Estado do Paraná, Marcia Carla Ri-
beiro, abordou a essencialidade do ambiente concorrencial para o desenvolvimento, fa-
zendo uma ligação entre o mercado, direito econômico, direitos humanos e direito pú-
blico. Falou que o interesse social deve ser pensado em termos de eficiência, sempre se
partindo da premissa de escassez de recursos.
Augusto Martinez tratou de direitos sociais fundamentais das pessoas traçando um para-
lelo entre os tratados e pactos internacionais de direitos humano e as constituições. Ma-
ria Latorre, diretora do PEJC – Programa de Educação Jurídica Continuada de Porto Rico
falou sobre os limites e possibilidade do ativismo judicial, abordando a questão política e
partidária porto-riquenha, estrutura judiciária e aumento de casos julgados nos tribunais,
envolvendo direitos humanos.
Administração pública e consolidação democrática
A administração pública e a consolidação democrática na América do Sul também foram
debatidas nos eventos. As discussões foram presididas por José Anacleto Abduch Santos,
diretor do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), um dos organizadores
dos eventos. Participaram da mesa de discussões: José Said, professor de Ciências Jurídi-
cas da Universidade Nacional de Salta (Argentina); Fabricio Motta, professor da Univer-
sidade Federal de Goiás e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; e
Marco Aurélio Maldonado, professor da Universidade de Assunção (Paraguai).
“Políticas públicas eficazes e legítimas só são possíveis por meio do processo democrá-
tico”, disse Abduch Santos, ao abrir o painel de debates. Reafirmou o compromisso dos
congressos de apontar possíveis soluções para problemas enfrentados pela administra-
ção pública e contribuir efetivamente para aperfeiçoar o sistema administrativo.
O professor argentino José Said disse que todos os países que participam dos dois con-
gressos querem uma administração eficiente, honesta, sem corrupção, salientando que
a ineficácia da gestão pública nas áreas da saúde, educação e segurança gera um terreno
fértil para a mercantilização privada deste serviços, prejudicando a população mais pobre
Doutor em Direito, Marco Aurélio Madonado
Mesa de debates sobre direito público,
economia e ética
Luciano Elias Reis
Participantes de painel de debates
Professor Juarez Freitas
Professor Maurício Zockun
Professor Jaime Gamboa
Debate sobre processos coletivos e interesse
público
CONGRESSOS DO IPDA
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