Revista Ações Legais - page 16-17

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os problemas estruturais que tornam inaceitável a situação presente especialmente em
relação ao salário e desemprego. “É necessário para o país uma gestão com mais produ-
tividade e desenvolvimento nacional, e buscar equilíbrio regional, distribuição de renda e
fundamentos econômicos estáveis”. Romanelli garantiu que o Brasil precisa progredir na
estabilidade econômica, promover reformas e avançar no desafio de superar a desigual-
dades sociais por meio da distribuição de renda, programas de transferências de renda,
alívio da pobreza e participação popular e controle social. E conclamou a população a
“não desistir do Brasil”.
Mercosul
O professor Hugo Ramos abordou a questão doMercosul e outras organizações regionais
e comentou que está aprendendo muito com os debates e conferências. Disse que hoje
se questiona a efetividade do bloco econômico da América do Sul, bem como a eficácia
em promover a aproximação econômica entre os países e as dificuldades impostas pela
sua estrutura na condução de negociações com outras nações ou blocos. “Mas não pode-
mos deixar de lado que cada país tem sua maneira particular de entender o que pode ser
definido como democracia e desenvolvimento social e econômico”.
Após fazer um histórico sobre a criação e consolidação do Mercosul, Ramos afirmou que
o bloco se traduz num modelo de integração, mas perdeu muitas riquezas que já havia
incorporado. “Muitos retrocessos aconteceram nestes últimos anos na América Latina,
principalmente na economia. A integração deve ser analisada de forma mais ampla e con-
siderando não apenas as questões comerciais. Apesar de altamente relevante, o comércio
não é o único objeto da integração regional, a qual envolve, também, segurança, cultura
e educação”, colocou. O professor ainda afirmou que, apesar de o Mercosul ser respon-
sável pela consolidação dos esforços de aproximação multissetorial entre os países, é
necessário repensar a matriz base não só sob a ótica política e econômica, mas encará-lo
de uma forma que se criem oportunidades para a consolidação de um desenvolvimento
econômico de seus países-membros.
Princípios do Direito Administrativo
As discussões acerca do tema contratos administrativos, novidades do Século XXI deram
o tom aos congressos. As apresentações foram coordenadas pelo professor Luiz Alberto
Blanchet, da Universidade Federal do Paraná, e contaram com a participação dos profes-
sores Juan González Moras, da Argentina, Luís Enrique Chase Plate, do Paraguai, e Ivan
Bonilha, conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná.
O professor Ivan Bonilha, em sua participação, falou sobre a visão que os tribunais de
contas devem ter em relação aos contratos administrativos. Explicou que a atividade dos
tribunais de contas se assenta sobretudo, e com certa exclusividade, na aferição da po-
sitividade de determinado ato ou contrato administrativo. “É uma posição técnica, deve
identificar e censurar tecnicamente, é uma efetiva fiscalização, dos atos de gestão. Mas
para que isto seja feito com credibilidade e convicção e possa ser aceito de forma irre-
tocável, se tenha preparo técnico, não jurisdicional, e dispositivos técnicos confiáveis”,
afirmou. Fez também alguns comentários sobre o princípio da eficiência no exercício da
administração pública e direito à sustentabilidade.
As novidades em relação aos contratos administrativos das Argentina foram abordadas
pelo professor González Moras, da Universidade de Buenos Aires. Ele falou sobre os re-
sultados da adoção de contratos de participação público-privada, uma estrutura híbrida,
e aplicada como ferramenta para a melhoria e a expansão da infraestrutura do país. O
Professora Irmgard, Nicholas Paliologo e
Daniel Ferreira
Marcos Viana e Emerson Gabardo
Ana Aguilar, Leticia Kreuz e Emerson Gabardo
Professora Maria del Mar López Latorre
Professora Marcia Carla Pereira Ribeiro
Professor Pascual Caiella
Augusto Duran Martinez
Nicholas Paliologo e Emerson Gabardo
CONGRESSOS DO IPDA
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