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professor Chase Plate, da Universidade Nacional de Assunção, falou das inovações dos
contratos administrativos e privados e as diferenças e semelhanças entre os contratos de
cooperação do Mercosul e da União Europeia.
Princípios do Direito Administrativo
O painel sobre princípios de Direito Administrativo, focados em legalidade, regulação e
controle foi presidido pelo professor Rodrigo Valgas da UFPR e PUCPR, e as discussões
foram desenvolvidas pelos professores Hernán Celorrio (Argentina), Pablo Schiavi (Uru-
guai) e Renato Cardoso de Almeida Andrade, secretário do IPDA.
Valgas, ao apresentar o tema do painel de debates, disse que o Brasil passa por uma séria
crise de controle da administração pública. “Nós tivemos uma má compreensão dos prin-
cípios de Direito Administrativo e um esgotamento do controle centrado na legalidade,
uma legalidade hoje inflexível e rígida, que deve ser superada por meio do aprimoramen-
to das formas de acordo”.
O professor Renato Andrade em sua explanação acerca do tema central do painel de de-
bate disse que “nós estamos vivendo na América Latina, mais muito especificamente no
Brasil, uma dificuldade extrema em estabelecer o que é mais importante para o cidadão,
que é o destinatário final do direito administrativo e do direito como um todo. Por isso, há
necessidade de regulação, fiscalização, mas o que nós precisamos mesmo é estabelecer
um sistema eficiente em cada um de nossos países. Há uma necessidade da regulação da
atividade econômica”. Disse que o “Brasil sempre está correndo atrás de alguma novida-
de e assim criou inúmeras agências e normas reguladoras. O erro do Brasil está sempre
no exagero e nas formas conflitantes de administrar”, argumentou o secretário do IPDA.
Também comentou sobre o acovardamento do administrador público em virtude das
ações civis públicas do Ministério Público. E disse que a participação popular é fundamen-
tal e estabelecer grupos de pressão com expectativas legítimas na administração pública,
O professor da Faculdade de Direito da Universidade Social Argentino de Buenos Aires,
Hernán Celorrio, salientou a importância dos congressos para a troca e compartilhamen-
to de ideias e conhecimento. Ressaltou que existem grandes vazios no Direito Adminis-
trativo na atualidade. Falou ainda sobre assegurar os direitos individuais frente a direitos
arbitrários de uma administração.
O professor da Universidade da República do Uruguai, Pablo Schiavi, focou sua apresen-
tação no direito à tutela judicial efetiva sob a perspectiva da teoria dos direitos humanos,
abordando a eficiência desse instrumento, além de medidas cautelares e sanções, e citou
um caso prático na jurisprudência uruguaia no qual foi aplicada a tutela judicial efetiva.
Processos Coletivos e interesse público
Processos coletivos e interesse públicomarcaram as discussões da programação dos con-
gressos. A professora da Universidade Federal do Paraná, Viviane Cristina Lima Lopez,
presidiu as apresentações dos professores Jaime Orlando Santofimio Gamboa, Maurício
Zockun, Fernando Garcia Pullés e Regina Maria Macedo Nery.
O professor da PUCSP, Mauricio Zockun segundo presidente do Instituto Brasileiro de
Direito Administrativo, apresentou as espécies de processo para defesa de interesses co-
letivos, concentrando suas observações sob a perspectiva dos processos coletivos para
o bem jurídico. “É um bem que diz respeito à coletividade e que transcende uma ação
individual”, coloca. Disse também que os processos coletivos são divididos entre admi-
nistrativos e judiciais. Os primeiros podem ser consulta pública, audiência pública e indi-
CONGRESSOS DO IPDA
Professor da Universidade das Américas,
Jaime Villacreses Valle
Professor Claudio Viale
Professor Daniel Wunder Hatchem
Participantes do painel de abertura
Professor Fernando Pullés
Professora Regina Maria Ferrari
Professor Hugo Ramos
Conferencistas com o presidente dos
congressos, Romeu Bacellar Filho
