Revista Ações Legais - page 12-13

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que não tem condições de pagar por serviços que a administração pública deveria con-
ceder”. Ainda em sua apresentação, abordou a questão da corrupção, afirmando que as
instituições devem ser pensadas não somente como estruturas, mas como a prática de
valores e direitos constitucionais.
O presidente do IBDA e professor Fabricio Motta analisou o controle da administração
pública no cenário de consolidação da democracia, principalmente no Brasil. Observou
que vivemos um momento de desequilíbrio e de desprestígio do Poder Legislativo, no
qual a população fortalece o Poder Judiciário, depositando nele todas as esperanças da
nação. Tomando como pressuposto que o administrador público deve orbitar em torno
do cidadão e servi-lo com eficiência, por meio de soluções adequadas, Motta lembrou
que faltam políticas públicas na maioria dos municípios brasileiros. Sublinhou que se o
sistema de controle de administração pública não for reformado, ele perderá mais do que
seu significado, perderá sua relevância para a sociedade.
A América Latina deve ter muito cuidado ao seguir premissas democráticas de nações
mais avançadas e sim implementar estratégicas voltadas à nossa realidade, observou o
professor Marco Aurélio Maldonado, doutor em Direito. Para ele, a democracia deve se
basear em transparência, participação e colaboração, para ser possível legitimar decisões.
Falou ainda sobre democracia deliberativa trazendo o pensamento de alguns estudiosos,
que entendem a questão de maneira diferente. Também falou sobre as prioridades dos
gestores públicos que devempartir de conceitos como equidade, democracia e eficiência.
Segundo o professor, deve-se diferenciar organizações e instituições, bem como adotar
o sistema de mérito e autonomia técnica para atingir o Estado de Direito com transparên-
cia e responsabilidade.
Direito público, economia e ética
O professor da Universidade das Américas, Jaime Villacreses Valle, do Equador, falou so-
bre as diferenças entre Direito Constitucional e Direito Administrativo e analisou os gas-
tos públicos na América Latina atrelados à questão da eficiência e qualidade da gestão
pública. As discussões versaram sobre direito público, economia e ética. O painel, presi-
dido pelo presidente da Comissão de Gestão Pública, Transparência e Controle da Admi-
nistração da OAB Paraná, Luciano Elias Reis, contou ainda com a participação dos Claudio
Viale, da Argentina, e Juarez Freitas, professor da PUC do Rio Grande do Sul.
Após a apresentação do professor Valle, o painel prosseguiu com a explanação do pro-
fessor Claudio Viale. Ele destacou a importância da participação popular na democracia,
assegurando que globalização acelerou a pobreza na América Latina. Ainda comentou
sobre os mecanismos e ferramentas para administrar recursos públicos que, na maioria
dos casos, são limitados. “A ética e a dignidade da pessoa são fundamentais para a efici-
ência da gestão pública”, colocou. Concluiu, afirmando que a democracia, a economia e
o direito não devem se adequar apenas à legalidade. E necessário se pensar esses concei-
tos como instrumentos para uma economia sustentável que contribua para o aperfeiçoa-
mento do ser humano.
Para o professor Juarez Freitas, criamos uma cultura adversarial dominante no direito
administrativo. “Nós não temos um processo administrativo de acordo disciplinado e em
sintonia com os artigos 174 e 175 do Código de Processo Civil e a lei brasileira de media-
ção”. Ele constata que esta cultura adversarial conduziu o colapso ao sistema jurisdicional
brasileiro. Os acordos continuam sendo feitos, mas sem cautela. Freitas propõe a criação
de uma teoria do direito administrativo predominantemente consensual. Falou ainda so-
Participantes do debate, presidido pela
professora Vivian López Valle
Diretor financeiro da Itaipu Binacional e
advogado público, Marcos Vitorio Stamm Deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli
Professor Romeu Felipe Bacellar Filho
Debates sobre princípios do Direito
Administrativo
Professor Luís Enrique Chase Plate
Professor Juan González Moras
Professor Luiz Alberto Blanchet
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