ARTIGO
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13 anos da Lei Maria da
Penha – transformação social
e necessidade de avançar mais
A
Lei 11.340/06, batizada como Lei Maria da Penha
completa 13 anos nessa semana e foi responsável
por modificar a disciplina jurídica aplicável às mu-
lheres em situação de violência doméstica e familiar.
Em 2006 foi responsável por afastar um regime que
possibilitava acordo entre agressor e vítima e que mui-
tas vezes reduzia a violência a uma questão de nature-
za patrimonial.
É bem verdade que nos primeiros anos de vigência teve
sua constitucionalidade bastante questionada. Até que
no ano de 2012 a matéria foi julgada de forma acertada
pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Lei
Maria da Penha estava de acordo como disposto na Car-
ta Política de 1988.
Sendo assim, a igualdade prevista no artigo 5º, inciso I,
daConstituiçãoFederal foi tratada comomeramente for-
mal, razão pela qual a igualdade material deve ser cons-
truída pela sociedade, como apoio de legislação própria,
que imponha discriminaçãopositiva àsmulheres emsitu-
ação de violência, consideradas como hipossuficientes.
Os avanços trazidos nesse período de vigência são in-
questionáveis. ALei Maria da Penha é conhecida pela po-
pulação e as mulheres se sentem mais seguras para de-
nunciar a violência.
A violência é considerada como crime e pode levar o
agressor à prisão, antes ou depois de sentença conde-
natória definitiva. Por uma questão pedagógica, a pena
nunca pode ser de natureza patrimonial (multa, por
exemplo). O agressor não pode sair do processo com a
ideia de que bastou pagar determinada quantia para que
a violência por ele praticada fosse apagada.
