12
13
Avanços
Nestes 30 anos, observamos significativo avanço nas políticas públicas, sedimentan-
do-se algum consenso em se atribuir ao Estado o dever inescusável, indelegável e inadiável de
assegurar o mínimo existencial para aqueles a quem foi confiado, ainda que involuntariamente, o futuro da nação.
Resultado disso pode ser constatado no trabalho dos Conselhos Tutelares, no planejamento definido pelos Conse-
lhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas Varas Judiciais, nas Promotorias de Justiça e nas Delegacias
de Polícia especializadas, bem como na visibilidade conquistada em relação ao tema.
Na educação, foram notáveis os avanços, detectados especialmente na universalização do acesso, propiciada por
ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas, a exemplo dos patamares mínimos de
gasto e das medidas equalizadoras voltadas ao estabelecimento de uma espécie de subvinculação dos recursos,
assim como das possibilidades de participação social, inspirados na gestão democrática do ensino.
Desafios
No tocante à questão da educação, existem importantes desafios a serem superados, como podemos aferir a
partir da análise de alguns referenciais, como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) ou índices de men-
suração da qualidade do ensino. De acordo com o Relatório Nacional Pisa, em 2012, por exemplo, mais de 60%
dos alunos brasileiros com mais de 15 anos não estavam plenamente habilitados ao exercício da cidadania,
por insuficiência de letramento e baixo nível de proficiência em matemática. Outra questão é que a educação
infantil, em que pese sua relevância, inclusive sob o enfoque social e econômico, padece com o desprezo das au-
toridades. Por fim, gradativamente, os resultados na área da educação distanciam-se das metas idealizadas pelo
Plano Nacional da Educação (2014-2024).
A melhoria qualitativa pressupõe ensino em período integral, capacitação dos profissionais, diminuição do nú-
mero de alunos por professor, elevação do percentual de professores com nível superior, reestruturação progra-
mática e construção de uma escola mais atraente e desafiadora. A ausência da proteção eficiente na política pú-
blica voltada à oferta da educação obrigatória, para além de violar direitos elementares e aprofundar o cenário
de desigualdade social, submete as crianças e os adolescentes a danos irreparáveis.
Avanços
Uma das maiores conquistas destes 30 anos foi a efetiva implementação
dos Conselhos Tutelares como órgãos de proteção dos direitos de crianças
e adolescentes Além disso, houve avanço no entendimento da importân-
cia do direito ao convívio familiar e comunitário, com a necessária pro-
moção da família de origem.
Desafios
Ainda precisamos garantir que as promessas previstas pelo Estatuto saiam
do papel e tornem-se realidade para todas as crianças e adolescentes, a partir
de políticas públicas fortes e bem estruturadas para os atendimentos necessários.
Também é preciso avançar nas estratégias de prevenção das violências e violações dos
direitos de meninos e meninas com a organização de redes de proteção bem estruturadas e projetos voltados
tanto para as vítimas quanto para o trabalho com as famílias, tornando-as efetivamente espaços de proteção e
de promoção pessoal.
Avanços
Acredito que nosso maior avanço ainda repousa no simples reconhecimento
de que estamos falando de sujeitos de direitos e não de objetos de nossa livre
intervenção, o que também reflete em uma maior responsabilidade quanto à
necessidade de observar a peculiar condição de pessoas em desenvolvimento e
os direitos inerentes a tal condição. Contudo, o alcance desses direitos de forma
mais abrangente, e que suplante diferenças, principalmente socioeconômicas,
ainda é um desafio a ser vencido.
Desafios
O maior desafio é a implementação dos direitos de forma antecipada e universal, a
partir de políticas públicas abrangentes, considerando que ainda estamos dependendo, em
muitas ocasiões, da judicialização para alcançar tal efetividade, o que contraria os próprios princípios do ECA. Assim,
o resultado esperado ainda depende da concretização desse respeito por meio de ações efetivas, já que a retórica não
promove mudanças por si só. Acredito que ainda estamos trabalhando muito com enfoque na repressão, com leis es-
pecíficas voltadas às vítimas, esquecendo que nosso compromissomaior é coma proteção, ou seja, coma prevenção de
violações. Para isso, é premente o incremento de ações tendentes ao fortalecimento das próprias crianças e adolescen-
tes, com informação para que tenham as mínimas condições de defender-se da violência que, via de regra, é praticada
no ambiente doméstico e na clandestinidade.
Hirmínia Dorigan de Matos Diniz, procuradora de Justiça que
tem sua atuação institucional marcada pela proteção do direito
à educação
Luciana Linero, promotora de Justiça que integra a equipe do
Caop da Criança e do Adolescente e da Educação
Tarcila Santos Teixeira, promotora de Justiça que atua na 1ª
Promotoria de Justiça de Infrações Penais contra Crianças,
Adolescentes e Idosos de Curitiba
AVANÇOS E DESAFIOS
