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MAIORIDADE PENAL
Ministério Público do
Paraná alerta para “efeito
dominó” da medida
Presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND), Marcos Traad
Foto: Paulo Rosa
A
Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal. O Ministério Pú-
blico alerta para o “efeito dominó” que a medida produziria e destaca que, além
de abrir a possibilidade para que jovens de 16 e 17 anos tenham livre acesso ao
consumo de bebidas alcoólicas e à condução de veículos (estima-se o surgimento de 7
milhões de novos motoristas), pode fazer com que violações de direitos juvenis deixem
de ser crimes (como a corrupção de menores, o tráfico internacional de pessoas e a ex-
ploração sexual), em prejuízo não apenas desta e das futuras gerações de adolescentes,
mas da própria coletividade.
O MP-PR, cumprindo seu dever constitucional de defesa da ordem jurídica, já se posi-
cionou absolutamente contrário à proposta de redução da idade penal, manifestando,
inclusive, grande preocupação com a proposta de “redução seletiva”, encaminhada para
votação na Câmara.
Tendo em vista a proximidade da votação em segundo turno, o MP-PR ressalta mais uma
vez o retrocesso que a medida implicaria e destaca os efeitos, ainda que não automáti-
cos, da redução da idade penal. Nesse sentido, um dos reflexos seria a possibilidade de
jovens de 16 e 17 anos passarem a obter habilitação para dirigir veículos, já que o Código
Brasileiro de Trânsito estabelece como um dos requisitos dessa permissão a pessoa ser
penalmente imputável.
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND), Marcos Traad,
diretor-geral do Detran Paraná, a mudança, caso aconteça, exigirá que todo o processo
de formação de condutores seja repensado. “Mais do que os aspectos operacionais, com
o aumento da procura pelos serviços dos Detrans, teríamos que rever a formação desses
futuros motoristas. A maturidade, a linguagem, tudo muda”, diz.
Outra consequência seria o surgimento de cerca de 7 milhões de motoristas com 16 e 17
anos de idade, ainda em 2015, conforme dados da AND. O país somaria 67 milhões de con-
dutores, 11% a mais que a quantidade atual. “Com isso, seriam necessárias mudanças nas
campanhas educativas e de comportamento nas vias, além do aumento da fiscalização e
do esforço conjunto para combater o aumento de mortes de adolescentes por acidente
de trânsito. Teríamos um perfil novo de condutores e seríamos obrigados a pensar em
uma forma específica de capacitação desse público”, reforça o presidente da associação.
Traad destaca, ainda, que em 2014, segundo estatísticas do Seguro DPVAT, os jovens fo-
ram maioria entre as 763 mil vítimas de acidentes de trânsito no país, sendo que 24% dos
mortos tinham entre 18 e 24 anos e 28%, entre 25 e 34 anos. Ele destaca que essas ocor-
rências apresentam como causas principais o excesso de velocidade, a imprudência na di-
reção e o consumo de álcool. “Será que jovens de 16 e 17 anos têm consciência dos riscos
ou a maturidade necessária para evitar este tipo de conduta?”, questiona.
Internet
A redução da maioridade penal também pode trazer reflexos para a esfera virtual, con-
forme alerta a advogada paulista Patrícia Peck, especialista em Direito Digital. Para ela, se
a proposta for aprovada, surgirá a interpretação de que, se o jovem pode ser penalizado
aos 16 anos, também terá direito ao acesso irrestrito a conteúdos na internet.
A partir desse entendimento, segundo a especialista, fica liberado o acesso a qualquer
