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ocorra a convolação da recuperação judicial em falência. E isto pode ser irreversível. Inda-
ga-se, portanto, qual o maior prejuízo que uma sociedade empresária pode sofrer além
de sua própria falência? Os efeitos são imediatos, como a própria inabilitação para exer-
cer qualquer atividade empresarial até a extinção das suas obrigações, além da anotação
da falência e da expressão “Falido” no Registro Público de Empresas (a Junta Comercial).
Os seus ativos, por consequência, até mesmo os intangíveis, por certo, perderão os reais
valores, dentre outros pontos negativos.
E quem responderia por tudo isto? O Estado. Este é o responsável por indenizar o “falido”
e até mesmo seus sócios ou acionistas, desde que devidamente comprovados os atos fa-
lhos do gestor judicial à frente da administração, vez que foi nomeado pelo Judiciário em
completa desobediência aos mandamentos legais. Daí decorrem os danos patrimonais
por acaso sofridos com a má administração do gestor judicial que levou a recuperanda à
falência, assim como os danos morais.
Sintetizando, a responsabilidade do Judiciário frente aos problemas existentes com re-
lação aos processos de recuperação judicial, assim como quanto às centenas de futuros
outros que se avizinham, não é pequena, mas, tem sido subestimada. Se o Judiciário apli-
car com correção a Lei conforme acima exposto, contribuirá para a celeridade e econo-
mia das recuperações judiciais, assim como poderá evitar que o Estado não seja chamado
para responder por eventuais prejuízos decorrentes de atos ilegais.
Renaldo Limiro é advogado especialista
em Direito Empresarial com foco em
recuperação judicial de empresas
ARTIGO
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