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Maria Isabel Ritzmann
MTB 5838
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EXPEDIENTE
EDITORIAL
Uma atitude de todos para o
bem-estar da vida urbana.
N
este espaço, a revista Ações Legais reproduz o texto, publicado no site da
ABDConst, sobre a palestra do jurista Luiz Alberto David Araújo, que falou sobre
os direitos das pessoas com deficiência durante o XII Simpósio Brasileiro de Direi-
to Constitucional.
Protegidos pela constituição, esquecidos pelo poder público
Quase 30 anos após a promulgação da Constituição de 1988, até hoje ainda existe uma
grande parte da sociedade brasileira que não tem acesso a seus direitos fundamentais. A
inclusão das pessoas portadoras de deficiência foi o tema da palestra professor da PUC-
-SP e membro catedrático da ABDConst, Luiz Alberto David Araújo
“As pessoas com deficiência são 23,9% da população brasileira. Não vejo aqui neste audi-
tório, ou nas ruas, nas praças, nas baladas, 23,9% de participação de pessoas com defici-
ência. Então, onde eles estão?”, instigou o jurista.
Araújo lembrou que o parágrafo 3 do Art. 5 da Constituição permitiu que o tratado in-
ternacional de direitos humanos, da ONU, fosse anexado à Carta Magna e dela fizesse
parte. Mas que poucos conhecem o conteúdo do documento, ou mesmo sabem de sua
existência.
E criticou veementemente a morosidade do poder público ao tratar com questões rela-
cionadas ao tema, que deveriam exigir agilidade. “Há uma lei que assegura a acessibilida-
de em prédios e logradouros públicos. Essa lei demorou 12 anos para ser regulamentada
pelo Congresso. E mais 4 para o presidente sancionar, além dos prazos generosos para
adaptações. Se é um valor tão importante a ponto de estar na Constituição, por que de-
morar tanto? É porque esse grupo não está, de fato, incluído até hoje.”
De nada adianta, sustentou, haver garantia de acesso à saúde e a direitos políticos, por
exemplo, se a pessoa não consegue chegar ao posto de saúde ou ao local de votação. É
um “falso direito”. “Essas pessoas não entraram ainda na República. Primeiro precisamos
inseri-los, precisamos formar esta República de fato, para aí sim poder protegê-los”.
A falta de inclusão destas pessoas no passado acaba por gerar, na tese de Araújo, o dis-
tanciamento que ocorre até hoje. “Por que ninguém dá muita atenção a este assunto?
Por que os prédios ainda são inacessíveis? Porque nossos líderes, nossos parlamentares e
outros integrantes de nossa sociedade nunca viveram esta realidade. Se tivessem convi-
vido com pessoas assim em sua infância, arquitetos e engenheiros não se esqueceriam de
planejar acessibilidade nos projetos. Simplesmente porque os portadores de deficiência
não conviviam conosco. No nosso cotidiano, deixamos tanta gente de fora. Estamos com
dificuldade de atender a esse direito”, finalizou.
