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venções na economia, destacou o jurista Marçal Justen Filho, pesquisador da Univer-
sidade de Yale, nos Estados Unidos.
Sistema tributário
A jurista Betina Treiger Grupenmacher, pós-doutora pela Universidade de Lisboa, teceu
críticas ao sistema tributário brasileiro por não atingir seus papeis básicos, que são finan-
ciar o Estado e as instituições democráticas (o Estado) e propiciar justiça social. Para ela,
a tributação precisa ser simples, justa e neutra (sem sobrecarga nem sobreposições). No
Brasil, estes princípios não são cumpridos.
O doutor pela UFPR Egon Bockmann Moreira disse que a lei anticorrupção não se pre-
ocupa tanto com a responsabilidade subjetiva, mas com a responsabilidade objetiva da
pessoa jurídica. “Os números são macroscópicos, os danos da corrupção podem até ser
reparados, mas não se volta ao status quo anterior. O principal foco deve ser a preven-
ção”.
O jurista Fernando Facury Scaff, pós-doutor pela Universitá Degli Study di Pisa/Itália, fez
uma crítica a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que permitiram, na sua vi-
são, o abuso da autoridade tributária sobre os contribuintes.
Gastos públicos
O Brasil não precisa de mais leis, precisa de gestão, afirmou o ministro do Supremo Tri-
bunal Federal (STF) José Antônio Dias Toffoli. Para que o país deixe de ter uma “voca-
ção para império”, como definiu o ministro, também é necessário qualificar os gastos
públicos e desburocratizar o estado. “Embora o estado brasileiro esteja gastando mais
em todas as esferas governamentais, em especial no âmbito federal, percebemos que
têm sido poucos os investimentos de qualidade para trazer maior eficiência para os ser-
viços e atividades públicas”, afirmou.
O advogado e doutor pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) Romeu Felipe Ba-
cellar Filho criticou as agências reguladoras. “Para mim, não passam de órgãos do po-
der central, sem contingenciamento, que exercem funções contrárias à sua função”,
afirmou.
Mudanças no sistema político brasileiro são fundamentais para o país superar a crise,
afirmou o pós-doutor pela Universidade de Granada, na Espanha, Clèmerson Marins
Clève. O jurista sugeriu alterações nos poderes Executivo e Legislativo para enfrentar
os “tempos inexplicáveis que estamos vivendo”, como definiu. Um ponto essencial se-
ria rediscutir o poder altamente centralizado do Executivo e ressaltou que mais de 50%
da economia nacional passa pelas mãos do
presidente da República, que atua “quase
como um imperador”.
“É preciso renovar a concepção de fede-
ralismo no Brasil”, garantiu o jurista Luiz
Edson Fachin, ministro do Supremo Tribu-
nal Federal. Para ele, esta renovação se
daria por três frentes. A primeira seria a
proteção da ordem jurídica e democrática,
seguida pela diversidade e a tolerância,
enquanto a última está no campo da res-
ponsabilidade: ninguém, pessoa ou insti-
tuição, pode substituir a última palavra da
sociedade, e somente esta tem o direito
de errar por último.
Direito Penal
O Direito Penal brasileiro está sendo bana-
lizado, o que pode fazer com que a socie-
dade retroceda à barbárie. A avaliação é
do doutor e professor Aury Lopes Jr. para
quemo recente entendimento do Supremo
Foto: Divulgação/ABDConst
Jurista Luiz Edson Fachin, ministro do
Supremo Tribunal Federal
Foto: Divulgação/ABDConst
DIREITO CONSTITUCIONAL
