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lhista, combate ao caixa 2 nas eleições eleitorais, entre outros. Confira a carta na
íntegra:
Os Presidentes de Subseções da OAB Paraná, reunidos em Curitiba, nos dias 20 e 21
de maio, em seu I Colégio de Presidentes, I encontro de Tesoureiros e de Delegados
da Caixa de Assistência dos Advogados da gestão 2016/2018, debateram diversos
temas do interesse da advocacia e de cidadania e deliberaram o que segue:
1. A OAB mantém seu compromisso de zelar pela defesa intransigente das prerro-
gativas profissionais dos advogados e se posiciona “como inadmissível e ilegal no
Estado Democrático de Direito a violação das ligações telefônicas entre advogados
e clientes”, ao mesmo tempo em que conclama aos advogados (as) paranaenses a
não permitir qualquer violação de suas prerrogativas profissionais, comunicando a
Ordem sempre que elas ocorrerem;
2. Nossa firme condenação ao aviltamento dos honorários e da Advocacia, sendo
necessária a realização de uma Campanha de Valorização Profissional, com garantia
do piso ético e a justa remuneração profissional, mostrando à sociedade que somos
essenciais à administração da justiça e que sem advogado não há justiça nem demo-
cracia.
3. São inadmissíveis as restrições orçamentárias impostas à Justiça do Trabalho pelo
Congresso Nacional, que impactam na manutenção de bens, nos meios materiais e
recursos humanos, afetando a prestação célere e o atendimento ao jurisdicionado
em busca de seus direitos, além de milhares de advogados que militam naquela
instância judicial. Manifesta, outrossim, sua posição contrária com a diminuição da
jornada de trabalho e pugna pela aplicação das conquistas da advocacia oriundas
do novo Código de Processo Civil na esfera do Judiciário Trabalhista.
4. A segurança pública deve ser tratada como política de Estado e não de Governo,
sendo necessária a criação de um Plano Nacional de Segurança Pública. Reafirma o
compromisso de efetiva garantia dos direitos humanos e do princípio da dignidade
da pessoa humana no tratamento da população carcerária paranaense.
5. Participação da OAB-PR na defesa de eleições limpas, recomendando à Diretoria
da Seccional a implantação do “Comitê 9840” nas Subseções, assim como o comba-
te efetivo contra o Caixa 2 de Campanhas Eleitorais e apoio ao Observatório Social.
Reafirma também a necessidade da realização de uma reforma política abrangente.
6. Impõe-se a racionalização e a uniformização nacional do Processo Judicial Eletrô-
nico – PJe, bem como a imediata adoção do Modelo Nacional de Interoperabilidade
pelos tribunais brasileiros, garantindo-se a regular utilização do Escritório Digital
na esfera trabalhista.
7. Apoiar a criação de um programa de discussão do tema “Democracia versus Into-
lerância”, condenando o discurso do ódio e enfatizando a importância do respeito
à livre discussão de idéias, com sugestão às Subseções para a realização de audiên-
cias públicas e seminários, bem como sugerir ao Conselho Federal a promoção de
seminário nacional sobre o assunto.
8. Aprova “moção de aplausos e homenagem” ao Presidente do Conselho Federal
da OAB, Cláudio Lamachia, pela liderança firme demonstrada na condução do Con-
selho Federal, na questão do impedimento da Presidente da República e do Presi-
dente da Câmara dos Deputados;
9. A OAB mantém seu compromisso histórico na luta pelos valores da probidade e
da ética na vida política, realçando que a sociedade não mais aceitará que a con-
duta de alguns agentes públicos seja marcada pela falta de compromisso com os
ideais republicanos, dando destaque à “Campanha Por Um Brasil Sem Corrupção”,
lançada pela Seccional.
10. O Colégio de Presidentes reafirma seu posicionamento sobre a necessidade da
manutenção do Exame de Ordem e seu constante aperfeiçoamento como forma
efetiva de avaliação da qualificação dos futuros profissionais da advocacia.
11. Clama pela fiscalização rigorosa dos cursos de Direito, pela intervenção e até
fechamento daqueles que não atendam aos indicadores e requisitos de qualidade.
12. Recomenda a atuação enérgica da OAB no combate ao exercício ilegal da profis-
são, bem como a necessidade de constante fiscalização do exercício profissional, de
modo a buscar o combate efetivo da publicidade ilegal e da captação de clientela.
13. Orienta a OABPR no sentido de lutar pela viabilização das salas virtuais nas di-
ferentes comarcas do interior, para sustentação oral nos processos em trâmite nos
tribunais.
14. Recomenda a aplicação do Novo Código de Processo Civil de maneira uniforme,
inclusive quanto à contagem de prazos em dias úteis nos processos em trâmite no
âmbito dos Juizados Especiais e Justiça do Trabalho.
15. O Colégio de Presidentes reafirma de forma intransigente o seu posicionamento
contrário à possibilidade de aumento da carga tributária.
Curitiba, 21 de maio de 2016.
ESA
Graciela Iurk Marins, coordenadora da Escola Superior de Advocacia (ESA) do
Paraná, pediu o apoio dos presidentes de subseção para melhor aproveitamen-
to dos cursos técnicos telepresenciais oferecidos pela instituição. Graciela tam-
bém apresentou Claudionor Benite como coordenador da 1ª Região da ESA, que
a apoiará no atendimento às demandas das subseções. Benite anunciou o proje-
to “Grupo de Debate Online” para o próximo semestre.
COLÉGIO DE PRESIDENTES
