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FIQUE POR DENTRO
Suspensão de processo de licenciamento ambiental
O risco de autorização para atividade irregular de dois terminais portuários em Antonina, no
Litoral do Estado, levou oMinistério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da
Comarca de Antonina e da Coordenadoria da Bacia Litorânea, a expedir recomendações ad-
ministrativas ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e ao Conselho de Desenvolvimento Ter-
ritorial do Litoral Paranaense (Colit). Como documento, oMP-PR busca suspender os proces-
sos de licenciamento para transporte, manejo e armazenamento de coque verde de petróleo
(petcoke), um composto petrolífero sólido, nos terminais de Ponta do Félix e Barão de Teffé,
até que sejam feitos todos os estudos de impacto ambiental devidos, conforme previsto na
legislação ambiental vigente.
Uma das recomendações foi dirigida ao diretor-presidente e ao chefe do Escritório Regional
do Litoral do IAP e outra para o secretário-executivo do Colit. Os documentos relatam que o
Terminal PortuáriodaPontadoFélix, originalmente, foi licenciadoapenas para armazenamen-
to de cargas frigoríficas, depois autorizado o armazenamento de fertilizantes e, agora, está
sendo solicitado o licenciamento para o petcoke. Ocorre que, conforme análise doMP-PR, os
protocolos de licenciamento para o composto de petróleo apresentam diversas irregularida-
des do ponto de vista formal ematerial, como falta de análise técnica completa e ausência de
documentação. OMP-PR defende a necessidade de Estudo de ImpactoAmbiental e Relatório
de Impacto Ambiental para a liberação do petcoke nas unidades portuárias.
Regulamentação da gorjeta
O presidente Michel Temer sancionou no dia 13 de março o substitutivo do Senado ao Projeto
de Lei (PL) 252/07, doex-deputadoGilmarMachado (PT/MG), que altera a Consolidaçãodas Leis
do Trabalho (CLT) e incorpora os 10% de gorjeta ao salário de trabalhadores em bares, restau-
rantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Com a sanção, o pagamento do valor por
clientes continua optativo, mas, caso seja pago, deverá ser incorporado à folha de pagamento
e servir de base para a aposentaria do funcionário. Compassagempelas duas casas legislativas,
o PL passou sem vetos pelo presidente. O texto prevê multa ao empregador que descumprir a
lei e valor triplicado emcaso de reincidência antes de umano, alémde estipular que omodo de
distribuição da gorjeta espontânea deve ser discutida em convenção coletiva, de acordo coma
peculiaridade de cada região. Oprojeto tambémprevê a formação de uma comissão de empre-
gados que possa acompanhar e fiscalizar a retenção da gorjeta. Para empresas commais de 60
empregados, será constituída comissão para fiscalização da cobrança e distribuição da gorjeta.
