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(conforme a Convenção Internacional relativa à Proteção dos Refugiados), assinada pela
ONU em 1951 (protocolo de 1967).
Ações Legais - Até que ponto o Brasil pode e deve receber esses refugiados?
Eduardo Gomes
- Como mencionado, o Brasil é um dos principais países que atualmente
recebe os refugiados e ratificou vários tratados sobre a matéria. Ademais, a nova lei de
migrações busca promover uma inclusão dos imigrantes em território nacional. Antes de
tudo, trata-se de uma questão de direito humanitário e de solidariedade entre os povos.
Ações Legais - Como é o processo de distribuição dos refugiados entre os estados?
Eduardo Gomes
- Se utilizarmos como exemplo os haitianos, o Brasil nos últimos anos re-
cebeu uma grande onda migratória de refugiados e de migrantes (em sentido geral). Os
haitianos normalmente ingressam pelo Norte do Brasil e no período maior de crise fica-
vam confinados em praças, a exemplo dos venezuelanos atualmente.
Pode-se verificar, pelos dados analisados, que não existe atualmente uma política de Es-
tado em relação à distribuição dos haitianos no território brasileiro e que se concentram
nas regiões sul e sudeste. Agora, o grande desafio é em relação aos venezuelanos e que
tristemente, encontram-se na mesma situação na região norte do País, fronteira de en-
trada.
Ações Legais - Qual a importância da agenda positiva estabelecida pelo Ministério da
Justiça?
Eduardo Gomes
- A importância é fundamental, visto que possuímos uma das principais
legislações e mais atuais referentes ao imigrante, torna-se necessário capacitar os agen-
tes públicos, no sentido de aplicar a lei e cumprir com os objetivos ali previstos. Neces-
sário, ainda a existência de uma estrutura operacional para atender o estrangeiro, dando
condições para que possa trabalhar regularmente no Brasil.
Ações Legais - Quais os desafios para o país?
Eduardo Gomes
- A adoção de políticas públicas no sentido de garantir a execução da lei
de migrações. Atualmente, muito embora a lei seja uma das mais modernas, faltam ins-
trumentos que garantam a sua aplicação.
Ações Legais - De que forma a população pode ajudar?
Eduardo Gomes
- Em verdade, a sociedade civil, como as empresas, universidades, etc.,
devem prestar auxílio no sentido de promover políticas públicas e que permitam a inclu-
são do refugiado no território nacional, de forma a diminuir o preconceito, barreira cultu-
ral, idiomática, etc., existente.
ENTREVISTA
