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temcausado insegurança jurídica.
A nova lei exige que as consequências práti-
cas das decisões dos órgãos de controle sejam
consideradas, o que antes não ocorria. “Não
basta dizer: o contrato é nulo. Temque estabe-
lecer quais sãoas consequênciaspráticasdisso.
Quem vai fazer o que? Tem que pagar ou não
indenização para o particular? O particular tem
direito a alguma coisa?”, explica. Avalia tam-
bém que hoje há presunção absoluta de dano
para fins de improbidade quando não se faz li-
citação, prejuízo que nem sempre acontece.
Segundo ele, o modelo atual é ineficiente e
permite desvios conhecidos e institucionaliza-
dos. Existem formas de melhorar o modelo de
compras e serviços das administrações públicas, masMarçal questiona: alguémquer mudar?
O aumento do controle não impactou como se esperava na eficiência e no fim da corrupção.
Aqueles que desempenham as atividades, do prefeito até o coletor de lixo, não foram qualifi-
cados. “Muitas vezes a punição é adequada. O problema, portanto, não é o controle, mas é o
controle que leva um resultado inadequado.”
Evolução da PGE
Ex-procurador do Estado do Paraná, Marçal Justen Filho diz, em entrevista, que as coisas
mudaram muito e para melhor desde que deixou a carreira, em 1984. “O que vemos é
uma carreira organizada, estruturada, muito mais adequada e com uma quantidade gran-
de de excelentes profissionais com especialização que na minha época não era pensável
nem viável. Então nesse período de tempo a PGE se institucionalizou como um órgão de
elevado respeito e na época em que estive não era assim.”
Marçal diz que as pessoas da época também eram qualificadas, mas a carreira não esta-
va institucionalizada. Lembra que a própria Constituição de 1988 impôs competências e
atribuições muito relevantes para a Procuradoria do Estado, que passou a ser um órgão
essencial e indispensável para o sucesso da administração pública paranaense. “A impor-
tância é muito maior, a eficiência é muito maior, é incomparável. Um paraíso perto do que
era antes”.
Evidencia, no entanto, que nada é suficiente. “A gente sempre tem uma dimensão de
comparação com uma dimensão ideal abstrata. A questão é saber o que é possível. Clara-
mente são necessários mais recursos. Isso se aplica a todo Estado brasileiro. O desafio da
PGE, e de outros órgãos administrativos, é fazer mais com menos recursos.”
E prossegue: “Esse é o grande desafio para cada um dos integrantes da PGE. Ninguém quer
aumentar o tamanho do Estado brasileiro. Ninguém quer ter mais servidores públicos. Ne-
nhumprojeto político passa por isso. Portanto, é necessário fazermais commenos recursos”.
APEP participa do encontro
O evento contou com a parceria da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná
– APEP. A vice-presidente da instituição, Carolina Schussel, integrou a mesa de abertura
dos trabalhos ao lado do procurador-geral Sandro Kozikoski e da procuradora-chefe da
Coordenadoria de Estudos Jurídicos, Leila Cuéllar.
“É uma satisfação para a APEP colaborar com a Coordenadoria de Estudos Jurídicos da
PGE-PR na realização deste Encontro que reúne colegas da capital e do interior para parti-
ciparem de importantes debates pertinentes à carreira profissional. Queremos parabeni-
zar o Gabinete pela iniciativa e empenho na viabilização de tão relevante Encontro e tam-
bém agradecer a participação de todos os presentes, em especial do professor doutor
Marçal Justen Filho por prontamente aceitar o convite para proferir a palestra magna”,
enfatizou a vice-presidente da APEP, Carolina Schussel.
Confraternizações na APEP
Por ocasião do Encontro de Procurado-
res, a APEP promoveu dois encontros
de confraternização entre os participan-
tes do evento, associados da entidade,
especialmente pela presença de grande
número de profissionais do interior do
Estado em Curitiba.
ENCONTRO NA PGE-PR
