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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Consultoria Jurídica faz
trabalho preventivo
O
trabalho preventivo visando
garantir a legalidade na im-
plantação das políticas públi-
cas é o principal foco de atuação da
diretoriadeConsultoria JurídicadaPro-
curadoria-Geral do Município de Curiti-
ba. Dirigido pela procuradora Mariana
Rocha Urban, o setor foi responsável
por 403 pareceres jurídicos em 2017,
documento que oferece informações
técnicas fundamentado em bases le-
gais, jurisprudência e doutrina jurídica.
Somando-se aos pareceres elaborados
pelos Núcleos de Assessoramento Ju-
rídico, este número chega a 8.006.
“A Consultoria trabalha dando subsídio para o gestor atuar de forma adequada, com ob-
jetivo de garantir a segurança jurídica para os projetos que planeja implantar. Analisamos
a legalidade dos atos. Não fazemos atendimento ao público, mas sim interno, para as
secretarias e demais órgãos da administração municipal. Os órgãos nos fazem consulta
e nós respondemos em forma de parecer, sempre no âmbito interno da administração”,
explica a procuradora Mariana Rocha Urban.
As licitações, contratações, parcerias, convênios e outras formas de ajustes com o Muni-
cípio de Curitiba são, antes de assinadas, analisadas pelos procuradores da Consultoria.
São ao todo sete procuradores, incluindo a diretora e a procuradora responsável pela
Supervisão dos Núcleos Jurídicos, além dos procuradores que cumprem expediente nas
secretarias e outros órgãos da administração municipal.
O setor atende praticamente todas as secretarias, autarquias e fundações da adminis-
tração municipal, ainda que em caráter de revisão de atos. As secretarias de Educação,
Saúde, Obras Públicas, Meio Ambiente, Governo, Administração, Urbanismo, Esporte e
Lazer, Trânsito, Defesa Social, IPMC, IPPUC, FCC, IMAP e FAS têm procuradores que atu-
am diretamente nos órgãos e entidades, mais próximos dos gestores, por meio de Núcle-
os de Assessoramento Jurídicos. A Consultoria não atende diretamente as sociedades de
economia mista municipais, que possuem advogados próprios. Mas as ações que envol-
vem essas indiretas e o Município passam pela análise da diretoria.
“Quando a prefeitura vai realizar uma obra, abrir licitação, comprar bens ou adquirir servi-
ços, tem que ter necessariamente o pa-
recer jurídico analisando se todo o pro-
cedimento definido no ordenamento
jurídico foi respeitado, qual é a autorida-
de competente para firmar o documen-
to. Todos os requisitos são analisados
pelo procurador. A manifestação por
meio de parecer, nesses casos, é uma
exigência legal”, afirma a procuradora
responsável pelo setor. “Todos os atos
que necessitem análise sobre a viabili-
dade jurídica são objeto de estudos e
manifestações pelos Núcleos de Asses-
soramento Jurídico e pela Consultoria”,
completa Mariana Urban.
O setor ainda desenvolve estudos que já geraram edição de atos normativos, a exemplo
da regulamentação, no âmbito do Município, dos Termos de Ajustamento de Conduta,
bem como do procedimento definido para uniformização de entendimentos jurídicos no
âmbito consultivo, e o procedimento para doação de bens e serviços por empresas priva-
das à administração municipal.
“O papel do procurador é garantir segurança jurídica ao gestor, alertar sobre os eventu-
ais riscos envolvidos nos projetos e evitar a judicialização. Na Consultoria, estamos desen-
volvendo estudos procurando unificar o entendimento dos pareceres para dar respaldo
às ações intentadas pelo gestor. São estudos com base nas decisões atuais dos órgãos de
controle, na jurisprudência dos Tribunais”, pontua.
“O trabalho da Consultoria é, em suma, assegurar que os atos administrativos estejam
sempre dentro da legalidade e atendendo ao interesse público. Trata-se de um trabalho
preventivo, para impedir, ao máximo, a judicialização, e com isso obter a eficiência admi-
nistrativa, que é o que se espera de um gestor público”, conclui a procuradora municipal
Mariana Urban.
Procuradora Mariana Rocha Urban, diretoria
de Consultoria Jurídica Procuradoria-Geral do
Município de Curitiba
O setor atende praticamente todas as secretarias,
autarquias e fundações da administração
municipal, afirma a procuradora
Fotos: Bebel Ritzmann
